Justiça manda Senado devolver R$ 5,7 milhões em horas extras
FÁBIO GÓIS
Do Congresso em Foco
O Senado viveu a pior crise de sua história em 2009. Naquele ano, notícias de desmandos correram o país, em processo que revelou o caso dos atos secretos e quase culminou com a queda do atual presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que ocupou o posto em duas gestões anteriores – ele chegou a enfrentar 11 representações no Conselho de Ética, todas arquivadas. Sindicância interna evidenciou que um grupo há décadas instalado na cúpula institucional não dava, entre outras irregularidades, a devida publicidade a movimentações administrativas, como exige a lei. O procedimento permitia, entre outros desvios, nomeações sem concurso, concessão de gratificações sem qualquer critério e pagamento de horas extras sem merecimento.
Três anos depois, a conta começa a ser cobrada: confirmando decisão preliminar, a juíza Vânia Hack de Almeida, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 6.252.008,92 pagos a 3.883 funcionários como adicional de hora extra, em janeiro de 2009, época de recesso parlamentar no Senado. No final de janeiro deste ano, o Senado fez circular comunicado para que a sentença fosse acatada.
Provocada por uma ação popular proposta em 31 de março de 2009, a magistrada, em caráter liminar, já havia determinado, em novembro passado, a devolução do montante. Em seu despacho mais recente, ela registra que, por iniciativa própria de alguns servidores, já foram restituídos R$ 531.421,90, em desconto incidente na folha de pagamento. Ainda devem ser devolvidos aos cofres públicos cerca de R$ 5,7 milhões.
A ação cita como réus o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), hoje ministro da Previdência que exercia mandato-tampão e foi sucedido por Sarney; o ex-senador Efraim Morais (DEM-PB), que era primeiro-secretário do Senado à época; a Advocacia Geral da União, e os funcionários que receberam indevidamente a remuneração extra. Cabe recurso.
A juíza Vânia lembra que, naquele período de 2009, 'não havia atividade legislativa naquela Casa parlamentar'. Logo, não havia atividade que justificasse o pagamento de horas-extras. Mencionando a demanda dos autores da ação – os advogados gaúchos Irani Mariani e Marco Pollo Giordani, que apontam a 'imoralidade do ato administrativo impugnado' –, a magistrada acata a tese de 'lesão ao erário público decorrente de execução fraudulenta ou irreal das horas extraordinárias', obrigando os responsáveis a repor o débito. Em sua decisão, Vânia estabelece que a devolução dos valores pode ser feita por meio de desconto automático na folha de pagamento com o limite de 10% da remuneração mensal, até que o total pago a cada servidor seja restituído, consideradas a correção monetária do período e o acréscimo dos juros legais.
Outros excessos – Na ação, Irani e Marco Pollo pedem não só a anulação do ato de concessão das horas extras em foco e a restituição dos valores. Os advogados questionam outros expedientes que consideram 'excessos'. Eles também postulam a redução do número de servidores à disposição de cada senador, bem como das remunerações mensais. Os autores também pedem 'a redução dos cargos de 181 diretores, a revisão mensal do valor de custo de cada senador e a extinção do 14º e 15º salários'. Mas a juíza só manteve a demanda referente às horas extras.
Os advogados gaúchos também pediram a inclusão no processo, 'no polo passivo', dos ex-diretores Agaciel Maia (Diretoria Geral) e João Carlos Zoghbi (Recursos Humanos) na condição de responsáveis diretos pelos pagamentos. O procedimento tornava desnecessária a citação dos mais de três mil servidores indevidamente beneficiados, uma vez que a transferência das quantias não seria efetuada sem a chancela dos ex-diretores.
Apontados em sindicância, entre outras irregularidades, como responsáveis pela emissão de atos administrativos clandestinos, Agaciel e Zoghbi foram exonerados de suas funções em 2009 e passaram a responder processo na Justiça comum. Arregimentando apoio entre servidores do Senado, Agaciel se elegeu deputado distrital pelo PTC nas eleições de 2010. Zoghbi foi demitido pelo então primeiro-secretário Heráclito Fortes (DEM-PI), que sucedeu Efraim no posto.
O pagamento das horas extras foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo, em 10 de março de 2009. Na época, a imprensa nacional já vinha noticiando excessos de prerrogativa de senadores e servidores –como o uso indevido de passagens aérea pela então senadora Roseana Sarney (PMDB), hoje governadora do Maranhão.
Naquele ano, uma enxurrada de desvios vieram à tona. Destaque para o caso das centenas de atos administrativos secretos emitidos sem qualquer publicidade e para os mais variados fins – de nomeações e promoções de aliados à concessão ilegal de gratificações e aposentadorias.
