Direitos humanos

Está publicado no Diário da Assembléia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. E essa é uma questão que se prioriza no mundo de hoje por conta da violência, inclusive e talvez primordialmente, a violência oficial. Mais difícil de combater esta, pois que as torturas que acontecem nos cárceres nas caladas da noite, as prisões arbitrárias, os atentados à dignidade humana nos hospitais pesam muito na consciência da Nação.

Nas palavras do governador Jackson Lago, “a defesa dos direitos humanos encontra-se no vértice das prioridades perseguidas pela República Federativa do Brasil”, o que se infere da Constituição de 1988 em dispositivos que tratam da própria estruturação do estado brasileiro.

Para muitos, entretanto, ainda é preciso explicar que a expressão Direitos Humanos não está restrita a atos de violência física. Como define Gilberto Dimenstein, refere-se a direitos de pessoas, a oportunidades culturais, sociais, econômicas e educacionais oferecidas pela sociedade. No caso, alimentação, educação, saúde, trabalho, moradia, previdência social, etc.

O mais terrível crime da humanidade, a tortura, consistente em infligir dor e sofrimento físico e mental, muitas vezes para obter confissões ou informações, com o fim de punir, intimidar, degradar ou exercer pressão, é uma situação prevista universalmente na Declaração dos Direitos Humanos. É, entretanto, um dos expedientes mais comuns da violência oficial. Daí porque é importante que seja o Estado o precursor da regulamentação dos Conselhos de Direitos.

A violência no campo, o trabalho escravo, o confisco da terra aos trabalhadores rurais são sinais evidentes de violação que o Brasil não consegue transpor. Assim como a violência institucional com que somos obrigados a conviver na área da saúde.

O frei João Xerri, Co-Promotor Internacional de Justiça e Paz, entende que já é hora de superar a idéia de que a pobreza é uma fatalidade humana. Quase sempre ela representa o desrespeito generalizado aos direitos do homem, do cidadão, um atentado à sua dignidade.

Se atentarmos que 33% da população vivem como miseráveis e que isso representa 56 milhões de brasileiro, estaremos a nos indagar sempre: onde estão os direitos humanos?

Com a aprovação do projeto de lei, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos estará regulamentado, autorizado, portanto, a investigar as violações dos Direitos Humanos no território do Estado do Maranhão; receber e encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhes são dirigidas, bem como acompanhar seu processamento até decisão final; estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e da cidadania.

Essa regulamentação, conforme o governador Jackson Lago, é fruto da imperiosa necessidade de tornar pleno o exercício da Lei 7.444/2003 que instituiu o Conselho, de maneira a tornar ainda mais efetiva a sua atuação em defesa dos direitos humanos.