Juiz soluciona conflito e vigilantes vão receber verbas rescisórias

Em audiência realizada na sexta-feira, 1°, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), vigilantes e a empresa Absoluta Segurança Privada acataram a proposta de acordo intermediada pelo juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, Paulo Mont´Alverne Frota. O acordo vai garantir o pagamento de verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas aos 350 empregados.

Os vigilantes prestavam serviço à Prefeitura de São Luís, ao Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Eles vão receber o equivalente a mais de R$ 600 mil, relativos à rescisão.

Também foi garantido no acordo o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo aos três meses de salários que estavam atrasados (janeiro, fevereiro e março); liberação do FGTS que está na conta vinculada dos trabalhadores; pagamento de multa de 40% nas rescisões indiretas ou sem justa causa; pagamento do vale-transporte; e recolhimentos previdenciários.

O acordo é referente à ação Civil Pública nº 555/2008, proposta pelo procurador do Trabalho, Marcos Sérgio Castelo Branco.

Outras ações – Há ações individuais contra a Absoluta tramitando em outras Varas Trabalhistas. A quantia que a empresa assumiu dever pelas rescisões e o acordo firmado com os ex-empregados, na audiência de sexta-feira, serão informados aos juízes das outras VTs, para evitar a repetição de pagamentos relativamente a parcelas que os trabalhadores já receberam e para abater as quantias que irão receber, por conta do acordo.