Advogado avalia que Constituição de 88 ampliou compromisso com o cidadão

Por Mivan Gedeon

Avaliar e analisar os resultados dos 20 anos de vigência da Constituição da República é o objetivo do V Conferência dos Advogados do Maranhão, que iniciou ontem e segue até amanhã, 13, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), localizado no bairro do Calhau. Para o membro da diretoria da Escola Nacional de Advocacia (ENA) e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA), o advogado João Batista Ericeira, que lançou o seu livro “A Crise da Crise da Advocacia” na abertura do evento, a atual Constituição Brasileira possibilitou a formação de um Estado democrático de direito, comprometido e preocupado com o cidadão.

“Depois do regime militar, essa Constituição foi a que devolveu o direito à população. Na época, o sistema judiciário não estava preparado para atender esta demanda. Então, ele teve que se alterar. Hoje a advocacia é mais coletiva e menos individual. A própria forma de exercê-la mudou ao longo desses 20 anos. Temos agora escritórios especializados de advocacia. O grande problema agora é a lentidão da Justiça. Mas algumas áreas estão avançando, como a Justiça do Trabalho, a própria Justiça Eleitoral e os Juizados Especiais, que, apesar de suas dificuldades, estão se aproximando da população mais carente”, explicou João Batista Ericeira.

Segundo o advogado, a posição do Supremo Tribunal Federal em relação aos casos das “algemas” e da “lista suja” dos candidatos é uma questão de direito. “Ou se aplica o que diz a Constituição Federal ou a mudamos. No caso das algemas, qualquer cidadão que não oferece nenhum risco à integridade física da população ou de um policial, como também risco de fuga, não deve ser algemado. A questão se tornou polêmico por se tratar de pessoas que têm poder aquisitivo elevado, mas a lei se aplica para todos os cidadãos”, afirmou.

O mesmo se aplica a lista suja dos candidatos. Ninguém pode ser de fato condenando por um processo que ainda está em julgamento. “Mas por haver um clamor ético, por parte da sociedade, eu concordo em mudar a legislação. A Democracia não é um produto acabado, ela está em construção e depende de todos nós, inclusive, no exercício de seus direitos”, disse.

Hoje, às 21h, João Batista Ericeira fará uma palestra, cujo tema é “Efetividade das Políticas Públicas no Estado Democrático de Direito”. Para Ericeira, se o Poder Legislativo legislasse, o judiciário teria menos problemas. “É dever do legislativo cumprir as necessidades básicas da população, como creche, escolas, postos de saúde, etc. Caso isso não ocorra, o cidadão pode ingressar contra o estado, para que ele cumpra com suas obrigações. O que falta é informação por parte da população”, explicou.

No mesmo dia, às 19h, também terá o painel “Constituição e Política: A Função do Supremo Tribunal Federal”, com o doutor em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Luiz Moreira, e o mestre em Direito Constitucional pela UFMG, Alonso Reis.

Amanhã, a partir das 19h, o tema do painel será: “O Supremo Tribunal Federal e a defesa dos Direitos Fundamentais”, com o especialista em direito tributário, Alexandre Rahbani, o conselheiro Federal da OAB, Ulisses César Martins de Sousa, e o Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Alexandre Freire. Após a conferência de encerramento, cujo tema é “Reinvenção da Constituição Federal: as garantias processuais penais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, será discutido e aprovado a carta da V Conferência dos Advogados do Maranhão.