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OAB apela para que Lula mantenha texto integral de projeto sobre advogados
Na tentativa de garantir a sanção do projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, fez um apelo ontem ao ministro Tarso Genro (Justiça) para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantenha integralmente o texto aprovado pelo Senado.
Depois de entidades representantes de magistrados e procuradores pedirem a Tarso o veto à matéria, Britto disse que os segmentos contrários ao projeto divulgam “mentiras deslavadas” sobre o projeto. As entidades sustentam que as mudanças permitem que advogados ocultem provas de crimes e ferem a Constituição Federal – que já prevê a inviolabilidade dos escritórios, mas permite sua abertura se houver decisão judicial nesse sentido.
“Nos causou estranheza que um grupo de magistrados e de membros do Ministério Público tenha divulgado a todos uma mentira deslavada: a de que os escritórios, a partir do projeto, passariam a ser depósitos para o crime, escondendo armas, provas e documentos ilegais dos clientes. Este não é e nunca foi o desejo do projeto e muito menos o da advocacia”, reagiu Britto.
O presidente da OAB sustenta que o projeto permite a busca e apreensão em escritórios de advocacia, ao contrário do que argumentam procuradores e magistrados. Na defesa do projeto, Britto afirma que os órgãos acusadores não podem utilizar métodos que permitam conhecer estratégias de defesa dos advogados – o que ocorreria sem a inviolabilidade.
“Aqueles que acusam no Brasil querem criar uma milícia jurídica. O próprio Estado investiga, processa e julga, sem que o cidadão possa se defender. Democracia não combina com milícia, ainda que seja comandada pelo Poder Judiciário. Ela só existe se o amplo direito de defesa for assegurado”.
Veto – Na segunda-feira, representantes de associações de juízes federais, procuradores da República e membros do Ministério Público fizeram apelo a Tarso para que o presidente Lula vete integralmente o projeto. Tarso disse, na ocasião, que o presidente vai analisar pelo menos três fatores antes de decidir se vetará a proposta.
O governo estuda se o projeto respeita a prerrogativa de inviolabilidade dos advogados, mas, ao mesmo tempo, analisa se a norma favorece a impunidade no país. Outro ponto em questão, segundo Tarso, é o “caráter educativo” da proposta: sua repercussão junto à sociedade brasileira.
Depois de ouvir apelos de entidades contrárias e favoráveis ao projeto, Tarso disse hoje esperar que na próxima quarta-feira o Ministério da Justiça tenha firmado sua posição sobre a matéria – que será encaminhada ao presidente Lula.
“Estamos estudando, não dá para dizer ainda. Até quarta-feira eu vou ter uma posição com a minha equipe. O ministério discute com outros setores do governo que têm envolvimento direto ou indireto com isso”, afirmou.
O projeto, aprovado pelo Senado no início de julho, foi enviado para a sanção do presidente Lula na semana passada. O presidente tem até o dia 11 de agosto para decidir se vai sancionar ou vetar a matéria.
Projeto – O texto modifica o estatuto da advocacia brasileiro ao estabelecer que escritórios de advogados não podem mais ser alvo de busca e apreensão, mesmo que por ordem judicial.
A lei também veta a utilização dos documentos e objetos de clientes do advogado investigado, assim como outros instrumentos de trabalho que reúnam informações sobre os clientes. Se o presidente Lula não vetar o projeto, os escritórios de advocacia não poderão mais ser alvo de mandados de busca e apreensão em operações policiais – como freqüentemente ocorre em operações da Polícia Federal.
O texto prevê a quebra da inviolabilidade dos escritórios se houver indícios da prática de crime por parte do advogado. A Justiça, no entanto, deverá expedir mandado de busca e apreensão que deve ser cumprido na presença de um representante da OAB.
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