Começa a tramitar no Senado Federal projeto que regula prisão preventiva

Brasília – Ao voltar do recesso parlamentar, em 1º de agosto, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) vai iniciar a análise de um projeto que estabelece novas regras para a prisão preventiva, o mais polêmico dos temas debatidos no país este ano, ao lado do tratamento de informações judiciais sigilosas. Segundo o parlamentar, que é procurador de Justiça e ex-secretário de Segurança Pública de Goiás, a ausência de regras claras sobre esses dois aspectos da investigação criminal cooperou de forma decisiva para o mal-estar causado no Poder Público pelo desenrolar da Operação Satiagraha, empreendida pela Polícia Federal.

Aprovado no final de junho pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PLC) 4.208/2001, está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De iniciativa do governo Fernando Henrique, a matéria, que altera artigos do Código de Processo Penal (CPP) - Decreto-Lei 3.689, de 1941 - levou oito anos até ganhar proposta substitutiva do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

A mudança mais significativa do projeto é a criação de novas medidas cautelares e a determinação clara de que devem ser utilizadas sempre que se puder evitar a prisão preventiva. “A prisão preventiva somente será determinada quando não for possível a sua substituição por outra medida cautelar” diz o projeto no parágrafo 6º do artigo 282.

Entre as novas medidas cautelares estão a suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica ou financeira, quando houver risco de prática de novas infrações; proibição de ausência da comarca em que reside o acusado; impedimento de acesso a lugares determinados e de contato com pessoas relacionadas ao crime.

Demóstenes disse que para tanto o novo texto legal deve conter regras que levem a maior sintonia entre juízes e tribunais, evitando divergências extremas como as que se verificaram entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o titular da 6ª Vara Federal de são Paulo, Fausto de Sanctis com respeito à prisão do banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity.

– O ideal seria que essas mudanças fizessem parte de uma revisão maior na Constituição, que teria inclusive de se dar por meio de assembléia constituinte. Como isso não está visível no horizonte político, temos que fazer as mudanças ao nosso alcance – disse o parlamentar.

O senador chamou a atenção para sensação de falta de justiça causada pelo recente conflito que envolveu a Polícia Federal e o Ministério Público, alcançando ainda juízes federais que se solidarizaram com Fausto de Sanctis, quando um segundo mandado de prisão emitido por este contra Dantas foi cassado por Gilmar Mendes.

Para Demóstenes, a legislação deve criar um contorno mais definido no que diz respeito aos requisitos para a prisão preventiva, a concessão de habeas corpus e a efetuação de grampos - as interceptações de ligações telefônicas e mensagens eletrônicas:

- É preciso ficar bem claro quem pode solicitar o grampo, quais as cautelas que os juízes devem ter para a sua autorização e como evitar e punir os vazamentos de informações que estão em sigilo de investigação ou segredo de Justiça - explicou o parlamentar, que vai procurar o Ministério da Justiça para debater o assunto.

Demóstenes defende a modernização das investigações policiais, de forma que se possa investigar mais de uma pessoa ao mesmo tempo sem a necessidade de se “instalar uma grampolândia”. Conforme o senador, não se trata de obstaculizar ou impedir investigações, mas de garantir que se dêem dentro da lei e dos princípios que regem o direito, além de produzirem provas que realmente levem à punição dos criminosos.

(Nelson Oliveira/Agência Senado)