MP e Cemar firmam Termo de Ajustamento de Conduta

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Imperatriz, assinou o Termo de Ajustamento de Conduta n° 03/2008 junto à Companhia Energética do Maranhão (Cemar). O TAC é um aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 01/2008, já firmado entre MP e Cemar. Os dois Termos de Ajustamento de Conduta integram o Inquérito Civil n° 01/2008, que tem por objeto verificar a qualidade dos medidores eletrônicos de consumo de energia elétrica.

A perícia realizada nos medidores, requisitada pelo Ministério Público, não identificou irregularidades. Mesmo assim, a Cemar se compromete a realizar uma campanha publicitária informativa aos seus consumidores sobre os novos medidores.

Além disso, a Companhia Energética do Maranhão fica obrigada a parcelar as faturas dos consumidores que tenham tido aumento de faturamento após a instalação dos medidores eletrônicos e que tenham apresentado reclamação ao Ministério Público. Nesses casos serão formuladas propostas individualizadas de acordo com a capacidade de pagamento de cada consumidor. O valor das dívidas deve ser parcelado nas próximas faturas, não superando 50% da média das faturas parceladas.

Nos casos dos servidores da classe residencial baixa renda que não tiveram registrados seus apontamentos de consumo no momento da troca de medidores, as contas referentes a esse consumo serão canceladas.

O promotor de Justiça Cláudio Rebelo Correia Alencar, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Imperatriz, encaminhou o aditamento ao TAC para homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. Os demais termos do Termo de Ajustamento de Conduta n°01/2008, que não sofreram alteração, permanecem em vigor.