Entrevista Exclusiva - Cândida da Costa

Por Waldemar Terr (Repórter de Política)

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Professora defende eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente

A professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), Cândida da Costa, doutora em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), defende a eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que no dia 13 completou 18 anos de existência. Ela foi uma das coordenadoras do seminário estadual de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), organizado por conta do aniversário do ECA.

“Há um avanço relativo em relação à idéia de que crianças e adolescentes possuem direitos e que devem ser protegidos pela família, Estado e sociedade. Porém, ainda persistem vários entendimentos equivocados sobre a real natureza do Estatuto, pois alguns teimam em afirmar que o mesmo veio proteger infratores e não a sua importância em promover direitos das crianças e adolescentes”, afirma. “Atualmente, podemos destacar como avanços a existência de um complexo integrado de atendimento ao autor de ato infracional, há maior cobertura de políticas públicas, porém, ainda persistem problemas como baixa qualidade do ensino, investimento irrisório em política de assistência social (inferior a um por cento ao passo que mais de 70 por cento das crianças e adolescentes estão em famílias que vivem abaixo ou na linha de pobreza)”.

Sobre o seminário, a professora diz que ele “cumpriu os objetivos definidos, atingindo 46 municípios do estado que já implantaram ou estão implantando medidas socioeducativas em meio aberto e os profissionais que executam as medidas de internação, sob responsabilidade da Funac. Além dos debates extremamente importantes que constaram da programação, vale a pena destacar a construção de uma agenda de implementação do Sinase no estado, com a criação de uma comissão envolvendo Sedes, SEDH, Funac, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Conselho estadual de assistência Social e Conselho estadual de Direitos Humanos. Procuraremos envolver também o Poder Judiciário e o Ministério Público”.

A seguir os principais trechos da entrevista.

Jornal Pequeno – O ECA completou agora 18 anos no dia 13 de julho. Qual a sua avaliação?

Cândida da Costa – Há um avanço relativo em relação à idéia de que crianças e adolescentes possuem direitos e que devem ser protegidos pela família, Estado e sociedade. Porém, ainda persistem vários entendimentos equivocados sobre a real natureza do Estatuto, pois alguns teimam em afirmar que o mesmo veio proteger infratores e não a sua importância em promover direitos das crianças e adolescentes. Atualmente, podemos destacar como avanços a existência de um complexo integrado de atendimento ao autor de ato infracional, há maior cobertura de políticas públicas, porém, ainda persistem problemas como baixa qualidade do ensino, investimento irrisório em política de assistência social (inferior a um por cento ao passo que mais de 70 por cento das crianças e adolescentes estão em famílias que vivem abaixo ou na linha de pobreza.

JP – Qual a avaliação do seminário estadual de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?

CC – O seminário cumpriu os objetivos definidos, atingindo 46 municípios do Estado que já implantaram ou estão implantando medidas socioeducativas em meio aberto e os profissionais que executam as medidas de internação, sob responsabilidade da Funac. Além dos debates extremamente importantes que constaram da programação, vale a pena destacar a construção de uma agenda de implementação do Sinase no estado, com a criação de uma comissão envolvendo Sedes, SEDH, Funac, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Conselho estadual de assistência Social e Conselho estadual de Direitos Humanos. Procuraremos envolver também o Poder Judiciário e o Ministério Público. Foi também um espaço de encontro e debate entre diferentes atores que atuam no sistema de atendimento socioeducativo (profissionais de atendimento, juizes, promotores e gestores).

JP – Quais os organizadores e parceiros?

CC – Organizadores: a Ufma (Proex e Departamento de Serviço Social) e Fundação Sousândrade, tendo como parceiros – SEDH/MA, Sedes/MA, Funac/MA e Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, com o patrocínio da SEDH/Presidência da República e Conanda – Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.

JP – Qual a importância do Sinase?

CC – O Sinase vem normatizar o que já está disposto no ECA, que é um atendimento baseado nos direitos humanos para os adolescentes autores de ato infracional. Ele preconiza a necessidade de se priorizar as medidas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida), obviamente, respeitando a gravidade do ato cometido pelo adolescente. Com o Sinase, foram lançadas as diretrizes para o reordenamento arquitetônico e pedagógico, necessários para a adequada ressocialização dos adolescentes em cumprimento de medida.

JP – Como anda a implementação do Sinase no MA?

CC – Ainda precisa avançar muito. O MA possui uma única Unidade de Internação (Centro da Juventude Esperança, em São José de Ribamar) para onde são enviados adolescentes de todo o estado. A convivência familiar e comunitária desses adolescentes acaba sendo prejudicada, quando as famílias moram no interior. Por outro lado, há um movimento de expansão dos Núcleos de Medidas Socioeducativas em Meio aberto, já existem 36 com convênios e pode-se chegar a 63, contando-se os que estão em processo de criação. Um passo importante nesse sentido é o co-financiamento pela Sedes para a implantação desses Núcleos. Os diferentes atores que atuam no sistema ainda não conseguem ter uma ação integrada e isso precisa ser superado.

JP – O que são as medidas socioeducativas e para quem elas estão direcionadas?

CC – As medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais. Elas variam de acordo com o grau do ato cometido, podendo ir de uma advertência à internação.

JP – Qual a importância de publicações como o livro “Medidas Socioeducativas e Direitos Humanos - Uma abordagem sociojurídica”, organizado pela palestrante Ana Celina Bentes Hamoy?

CC – A maior importância está em difundir uma outra concepção sobre o adolescente autor de ato infracional e a responsabilidade do Estado, sociedade e família para a ressocialização do adolescente, garantindo as condições para que seja de fato ressocializado e retome a trajetória de sua vida, interrompida com a prática do ato infracional.

JP – Qual é o perfil do adolescente infrator e que tipo de crime tem maior incidência?

CC – Melhor usar ato infracional em vez de crime. Sobre os adolescentes que hoje cumprem medida socioeducativa em meio fechado (internação provisória, semiliberdade ou internação), a maioria é do sexo masculino, declaram-se em maioria de cor negro-parda, a maior faixa de concentração é entre 16 e 17 anos, oriundos de famílias de baixa renda (entre ½ a um salário-mínimo). O ato infracional mais cometido é em primeiro lugar crime contra o patrimônio (roubos e furtos), seguido de homicídio qualificado ou simples.

JP – Como está a realidade maranhense?

CC – O Maranhão não tem priorizado suas crianças e adolescentes. Temos quase 40 por cento de nossa população composta de crianças e adolescentes, mas os recursos públicos destinados à área da criança ainda são irrisórios. Boa parte de nossa população infanto-juvenil padece de uma violência estrutural, que a exclui desde o nascimento, lançando-a em uma família que não tem condições de sobreviver e quando procura retaguarda nas políticas públicas, porque quando procura os serviços de educação, saúde encontra-os deficitários. Não há uma política pública de emprego e renda que consiga incorporar as famílias para que possam garantir dignamente seu sustento. Tínhamos em 2005 632 mil famílias em situação de pobreza e 86 por cento estava recebendo bolsa-família, mas é preciso ir além, as pessoas necessitam ter emprego e renda permanentes para garantir seus sustentos e de suas famílias.