Chega de restrições

Opinião

Luciano Suassuna

São muitos os sinais em curso do perigoso abuso do Estado contra o cidadão, das corporações sobre as pessoas e das restrições coletivas se sobrepondo às liberdades individuais. O algema-não-algema é o exemplo mais recente. De um lado a polícia e o seu ministro forçando ao limite a interpretação do que representa a periculosidade de empulseirar quem não oferece resistência à prisão. E, de outro, cidadãos tendo de acionar a Justiça para fazer valer o que diz a Constituição.

O republicanismo das algemas traduz o espírito de um governo que sabe usar a lei para a execração pública dos inimigos. O perigo dessa atitude é a exacerbação do autoritarismo cotidiano, como bem demonstram as mortes de crianças e outros tantos inocentes sumariamente fuzilados pela polícia carioca. Entre a força do Estado e o cidadão, as autoridades têm elogiado o abuso da corporação em desrespeito ao indivíduo.

Os atentados que governos e políticos estão cometendo contra as liberdades são mais visíveis nos casos acima, mas se expandem progressivamente para onde se queira olhar. O 4º Congresso Brasileiro de Publicidade, realizado na semana passada em São Paulo, foi unânime na defesa dos mais elementares pilares de uma sociedade aberta: o consumidor e seu direito de escolha. Contra eles está uma penca de regulamentações da Anvisa e do Congresso, que estabelecem limites na embalagem ou na propaganda de alimentos. Ou, pior ainda, a pura e simples proibição de anúncios de brinquedos para crianças.

Como aconteceu na lei seca, vê-se um Estado ansioso por transferir à sociedade suas (ir)responsabilidades. Uma infância protegida e saudável nada tem a ver com o veto a anúncios de brinquedos, mas com boa alimentação, saúde e escola decentes e um ensino capaz de formar espíritos críticos e valorizar talentos individuais.

Num mundo em que as palavras fortes se referem às individualidades (contribuinte, eleitor, consumidor, cidadão), a imposição no cotidiano das pessoas da mentalidade intervencionista, corporativa, cartorial e clientelista dos nossos políticos é de um anacronismo intolerável. E, mais ainda, representa uma inacreditável contradição para este governo que consagrou, na economia, a defesa das regras de mercado. Não existe liberdade econômica sem a energia das iniciativas individuais. Ao matá-las com o atual excesso de regras, o governo está abrindo o caminho do retrocesso econômico.