Municípios debatem atendimento socioeducativo para o Maranhão

São Luís sediará, de 3 a 5 de julho, no auditório da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão, o Seminário Estadual de Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A realização do evento aparece em um momento importante para a sociedade maranhense, quando cresce o debate sobre a aplicabilidade da Lei Federal 8.069/90, mais conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e sobre a redução da maioridade penal. Com a realização do Seminário os programas e projetos sociais estaduais e municipais serão visualizados no contexto da promoção e defesa dos direitos humanos, bem como se dará visibilidade às novas diretrizes do atendimento socioeducativo.

Participarão do evento 250 pessoas, de 63 municípios convidados, selecionadas pelas organizações públicas e sociais envolvidas no sistema socioeducativo em cada cidade, a partir do critério de serem pessoas diretamente responsáveis pela operacionalização das medidas socioeducativas ou das políticas públicas de retaguarda.

O Seminário Estadual de Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é realizado pela Universidade Federal do Maranhão (Ufma), por meio do Departamento de Serviço Social e da Pró-Reitoria de Extensão, e pela Fundação Sousândrade, com o patrocínio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Conta ainda com o apoio da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Estadual de Direitos Humanos. 

Atendimento socioeducativo – O Sinase estabelece uma política socioeducativa nacional para a condução de casos onde o/a adolescente é autor/a de ato infracional. O Sinase prevê: a) a criação de uma rede responsável por monitorar os órgãos responsáveis pela aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; b) a articulação das políticas públicas pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) a fim de desenvolver conjuntamente o programa de atendimento, repartindo a responsabilidade com as famílias e com a comunidade; c) a priorização de aplicação de medidas socioeducativas a serem cumpridas em meio-aberto em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional); d) a articulação de políticas intersetoriais (Saúde, Educação, entre outras); e e) a regionalização dos programas de privação de liberdade para garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes internos.

Quando da aprovação do Sinase, em 2006, o então presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, José Fernando da Silva, e o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi reforçaram em documentos oficiais que “o SINASE articula os três níveis de governo, levando em conta a intersetorialidade e a co-responsabilidade da família, comunidade e Estado”. Silva e Vannuchi destacaram que o Sinase “ainda estabelece as competências e responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que devem fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais  como o Poder Judiciário e o Ministério Público”.

Na realidade maranhense, o número de núcleos de medidas socioeducativas em meio-aberto abrange atualmente 63 municípios. Porém, desses, somente 40 núcleos já se encontram com convênios assinados para assegurar seu funcionamento. Apenas em São Luís existe centro integrado de atendimento socioeducativo envolvendo o judiciário, a promotoria, a delegacia, a defensoria pública e a Funac. No Maranhão, predominantemente tem sido aplicada a medida de internação (internação e internação provisória) mesmo quando o caso não requer, revelando descumprimento ao ECA.

A proposta do Seminário é elaborar uma agenda de implementação do Sinase no estado do Maranhão no intuito de melhorar o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e gerar maior articulação entre as políticas públicas setoriais relacionadas ao atendimento socioeducativo.

Municípios convidados

Açailândia, Alcântara, Alto Parnaíba, Amarante do Maranhão, Axixá, Bacabal, Bacabeira, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas, Buriti Bravo, Buritirana, Cachoeira Grande, Campestre do Maranhão, Carolina, Caxias, Chapadinha, Codó, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Cururupu, Davinópolis, Dom Pedro, Estreito, Governador Edison Lobão, Grajaú, Humberto de Campos, Icatu, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, João Lisboa, Lago da Pedra, Lajeado Novo, Maracaçumé, Mirador, Miranda do Norte, Morros, Paço do Lumiar, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Poção de Pedras, Porto Franco, Presidente Dutra, Raposa, Ribamar Fiquene, Rosário, Santa Inês, Santa Luzia, São Bento, São João dos Patos, São José de Ribamar, São Luís, São Raimundo das Mangabeiras, Senador La Rocque, Tasso Fragoso, Timbiras, Timon, Tuntum, Vargem Grande, Viana, Vitória do Mearim e Zé Doca.