CCJ do Senado aprova mudança no pagamento de precatórios

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, ontem, uma mudança polêmica nas regras de pagamento dos precatórios em atraso. Precatórios são dívidas da União, Estados e municípios cujo pagamento foi determinado pela Justiça. A polêmica se deve, entre outros motivos, à criação de um regime especial para o pagamento dos precatórios atrasados. Pela regra, os devedores vão ganhar um prazo para fazer o pagamento. Para isso, destinariam todo ano uma parte de sua receita: Estados e Distrito Federal entre 0,6% e 2% e municípios, entre 0,6% e 1,5%.

Calote – O advogado Marco Antonio Innocenti, membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP, afirma que a proposta aprovada ratifica o “calote público” no pagamento de precatórios, que representam hoje uma dívida de aproximadamente R$ 100 bilhões.

“Isso ocorre por pressão de governadores e de prefeitos interessados mais em livrar-se dos seqüestros de renda, que hoje vêm sendo realizados pelos tribunais em virtude da escancarada inadimplência, do que em criar condições efetivas para pagamento dessas dívidas”, afirma.