CCJ da Assembléia rejeita pedido do STJ para processar Jackson Lago

Por Manoel Santos Neto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou, no início da tarde de ontem, um parecer contrário ao pedido feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o governador Jackson Lago possa ser processado, por conta de denúncias relacionadas à Operação Navalha. Por 4 votos a 1, a CCJ negou o pedido de autorização para prosseguimento da ação penal proposta contra o governador pelo Ministério Público Federal.

O relator da CCJ, deputado Arnaldo Melo (PSDB), apresentou seu parecer, com um total de 12 páginas, que garante categoricamente que não há, em absoluto, qualquer elemento que autorize a “infundada suspeita de participação do governador Jackson Lago nos crimes que lhe são imputados pelo MPF”. O governador Jackson Lago foi indiciado pelo STJ por formação de quadrilha, peculato e corrupção passiva.

“Não precisa sequer ser expert na ciência do Direito para se verificar que a acusação funda-se tão somente em documentos apócrifos e em conteúdo de interceptação telefônica, de duvidosa constitucionalidade, não sendo nenhuma delas obtida em diálogo travado pelo ou com o governador, das quais se retiram apenas ilações e criações mentais”, afirma Arnaldo Melo em seu relatório.

O presidente da CCJ, deputado Edivaldo Holanda (PTC), informou que o relatório será publicado na edição de hoje do Diário Oficial da Assembléia. A matéria deverá entrar na Ordem do Dia e poderá ser votada hoje mesmo pelo plenário. Serão necessários 28 votos para que o relatório não seja aprovado, e seja concedida a autorização ao STJ para processar o governador Jackson Lago. Além do presidente e do relator, participaram da reunião da CCJ os deputados Rubens Pereira Júnior (PRTB), Victor Mendes (PV) e Penaldon Jorge (PSC), que substituiu o titular Carlos Alberto Milhomem (DEM), que não compareceu.

O único voto contrário foi o de Victor Mendes, que apresentou o seu voto em separado alegando que na denúncia contra o governador existem fartas provas, que não deixam a menor dúvida do envolvimento de Jackson Lago nas acusações formuladas pelo Ministério Público Federal. Ainda em seu voto, Mendes aproveitou para citar o ministro Edson Vidigal, que, em entrevista publicada em 2002, disse que o STJ nunca conseguiu levar à frente qualquer processo contra um governador, e que o STF ficou refém das Assembléias Legislativas. “Precisamos mudar essa situação, para que as Assembléias não sirvam de blindagem a casos como esse a que está envolvido o governador Jackson Lago”, ressaltou Mendes.