O Americanismo e o Assassinato da Ulen (Parte 36ª)

VersUs a venda da Cemar

Felinto Ribeiro

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Transcrito do site da Assembléia

Tempo dos Blocos - 17/10/2007

- Rigo Teles - PSDB

- E-mail: rigoteles@al.ma.gov.br

Telefone: 98-3214-5881

O SR. DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, senhores e senhoras jornalistas, cidadãos e cidadãs presentes na galeria e aqueles que também nos assistem pela internet.

Senhor Presidente, venho a esta tribuna para tratar de um assunto que considero da maior relevância, o desrespeito ao consumidor maranhense, pelas empresas concessionárias de serviços públicos. Por esse motivo nós que recebemos a delegação do povo, para representá-lo nesse parlamento, seja legislador, seja fiscalizando, precisamos estar sempre atentos e em defesa dos seus direitos e interesses. Quero me reportar da forma direcionada contra os abusos praticados pela Companhia Energética do Maranhão, a CEMAR. Entrei com um projeto, dei entrada nesta Mesa desta Casa hoje deputada Helena Heluy, num projeto de lei, quero contar com o apoio das deputadas, dos deputados, para que nós possamos aprovar este projeto, que é de grande importância para o povo do Maranhão, e principalmente aqueles mais humildes. Se o consumidor quiser fazer uma reclamação ou solicitação, somente poderá fazer através da Call Center, localizado na cidade de Salvador no Estado da Bahia. Está sendo comum, deputados e deputadas, a prática de desligamento de energia elétrica pela falta de pagamento sem a prévia comunicação do referido ato ao consumidor inadimplente, isto é uma norma federal que não está sendo cumprida, para que a CEMAR, para qualquer concessionária possa fazer o corte, no caso a CEMAR de energia, a CAEMA de água, o consumidor terá que receber um aviso prévio e não está acontecendo e, se está, não está acontecendo em todos os casos.

Se o cidadão vai alocar ou comprar uma casa, a CEMAR só fornece uma certidão negativa de débitos da mesma num prazo de em média 60, 90 dias deputado Valdinar Barros, isso é um desrespeito para com o consumidor, isso é um desrespeito para com o nosso povo do Maranhão. Também recebi algumas denúncias e, é do conhecimento desta Casa, que a CEMAR só efetua o pagamento para com a execução das obras do Programa Luz para Todos de 60 a 90 dias, após a conclusão da referida obra, mesmo que a União já tenha repassado os recursos financeiros nesse sentido. Sabemos que a competência de legislar sobre a energia elétrica é da União, entretanto apresentamos projeto de lei determinado que, a CEMAR apresente no prazo de até 72 horas, a certidão negativa de débitos ao consumidor interessado, protocola o seu requerimento e a CEMAR tem 72 horas para fornecer esta certidão, coisa que acontecia antes e que hoje não acontece mais. Nós temos o exemplo, a CAEMA é on-line, é só você apresentar suas duas últimas contas pagas e automaticamente já sai com a certidão negativa de débitos. A CAEMA faz isso, mas a CEMAR tem um prazo de até 60 ou até 90 dias para fornecer esta certidão ao consumidor que não tem débito nenhum para com a mesma. Também apresentei indicação, solicitando ao ilustre governador Jackson Lago, governador do Estado do Maranhão, que encaminhe a esta Casa um projeto lei criando uma Agência Reguladora dos Serviços Públicos. A presença desse órgão será uma relevante contribuição na defesa dos direitos dos usuários de serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicação, etc., prestados pelas empresas concessionárias do Estado do Maranhão. A Agência Reguladora Estadual, mediante convênio com órgãos federais, exercerá poder regulador com a finalidade de atender os interesses públicos, a exemplo do que já existe na maioria dos estados nordestinos e até nos estados do sul do país. No Estado do Ceará, por exemplo, a Agência Reguladora foi criada desde 1997 e vem prestando relevantes serviços ao povo cearense. A agência do Estado do Pará multou e obrigou uma concessionária de serviços públicos de energia elétrica a readmitir o pessoal técnico que havia dispensado, tendo causado problemas à população paraense como a perda da qualidade do serviço daquela empresa ao Estado do Pará. E assim tem sido em quase todo o Brasil, portanto, esperamos que o doutor Jackson Lago, na sua luta para libertar o Maranhão do atraso, com a criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos, liberte o Maranhão das empresas inescrupulosas que exploram esse serviço. Senhor Presidente, só para concluir. Entrei também aqui com essa indicação, aprovada quinta-feira da semana passada, pedindo que o governador Jackson Lago envie um ofício solicitando a esta Casa, à Assembléia Legislativa, projeto que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de que tanto precisa o Estado do Maranhão. Aqui temos alguns exemplos da falta de respeito da Cemar para com o povo do Maranhão. Em todos os municípios, o telefone é o mesmo.

Quase em todos os municípios do Estado do Maranhão, o telefone para a reclamação é o mesmo: 0800 286 01 96, quer dizer, o único telefone 0800 disponível para que você possa fazer as suas reclamações e o usuário, quando faz uma reclamação de algum problema, de algum fio que caiu na rede, de problema com o poste, um acidente ou por falta de pagamento que ele, no caso, já efetuou, a Cemar leva até 72 horas para fazer essa religação, para ir até o usuário olhar esse problema de perto e prestar aquele serviço que é obrigatório ser prestado por ela, mas não está sendo respeitado e está desconsiderando o povo do nosso Estado do Maranhão.

Senhor Presidente, foi dada entrada nesta Casa hoje a este projeto de lei e espero que amanhã seja publicado no Diário Oficial e, após a publicação, tenham certeza de que eu vou contar com o apoio dos meus pares, das Senhoras Deputadas, dos Senhores Deputados, para que aprovem esse projeto. Muito obrigado, Senhor Presidente.