CCJ da Câmara Federal aprova piso nacional dos professores

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 7.431/2006, que institui o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT), o projeto tem caráter terminativo na Comissão e será encaminhado ao Senado, após já ter sido analisado pelas Comissões de Educação e Cultura, Trabalho, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação.

O piso nacional é uma reivindicação histórica do magistério brasileiro, o que levou deputados e professores presentes a se aplaudirem mutuamente no final da votação na CCJ. “Parece incrível, mas essa luta começou ainda no fim do Império, há mais de 200 anos, e agora finalmente vai sair do papel, num resgate que vem ao encontro de uma de nossas grandes preocupações, que é não excluir ninguém dessa conquista”, comemorou uma das diretoras da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Raquel Felau Guisoni.

Ela se referia a um dos principais avanços do texto, a paridade do piso com os professores inativos, que foi introduzida no texto original do PL por uma emenda saneadora apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ela estende o piso para os aposentados e pensionistas do magistério público da educação básica, alcançados pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sem prejuízo de tratamento mais favorável determinado por leis estaduais, distritais ou municipais.

A emenda, que introduz o parágrafo 5º ao artigo 2º do PL, foi inicialmente rejeitada pelo relator, deputado Cezar Shirmer. Porém, após acordo construído por Dino e pelo deputado Arnaldo Faria de Sá a proposta foi acatada e hoje referendada pelo plenário da CCJ. “Essa é das mais justas reivindicações dos educadores de todo país, por isso a lei do piso precisa reconhecer, igualmente, o valor da contribuição dos que se aposentaram após décadas de dedicação à educação”, avalia o deputado maranhense.

A Comissão também já havia aprovado, em 23 de abril, a proposta de Flávio Dino para corrigir uma falha do relatório da Comissão de Finanças e Tributação, que havia retirado do texto original do projeto o limite à presença dos professores em sala de aula, quando do cumprimento da carga horária. Com isso, eles perderiam o direito à contagem das horas dedicadas à preparação das aulas, correção de provas e também a estudos de atualização.

“Era uma medida negativa, pois todas essas são tarefas inerentes, obrigatórias até, da profissão de educador e que se refletiriam também negativamente sobre a qualidade do ensino oferecido”, argumenta o deputado. Por meio de uma reclamação, Flávio Dino conseguiu que a mesa da CCJ retomasse o texto original do PL, aprovado pela Comissão de Educação da Câmara.

Avaliação - O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), Odair José, avaliou ser uma medida extremamente avançada a fixação de um piso nacional para a categoria. “No Maranhão, ela vai corrigir disparidades especialmente na remuneração dos professores da rede municipal, cujos valores ainda estão abaixo da média do país”, informa. “Quanto à paridade com os inativos, é muito importante como prevenção e garantia de que o direito não será perdido em função de alterações nas leis estaduais e municipais. Estando no texto da Constituição, sua continuidade é certa”.