Câmara Criminal recebe denúncia contra prefeita de Montes Altos

A sessão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu ontem, 5, por unanimidade, denúncia contra a prefeita de Montes Altos, Patrícia Maciel Ferraz Castilho. Ela foi denunciada pelo Ministério Público Estadual, nos termos do artigo 89 da Lei 8666/93 (Licitações), por irregularidades nas contas prestadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto ao exercício financeiro de 1998, que apontaram ausência de processo licitatório em diversas obras e serviços públicos contratados.

Também esteve em pauta denúncia contra o prefeito de Buriticupu, Antônio Marcos de Oliveira, por descumprimento de ordem judicial que determinou o retorno de um funcionário municipal a um cargo adquirido por meio de concurso público.

O relator do processo, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, votou pelo recebimento da denúncia, acompanhando parecer do Ministério Público. O julgamento foi adiado a pedido de vista do desembargador Lourival de Jesus Serejo.

Essas foram as primeiras denúncias contra prefeitos julgadas de acordo com resolução do TJ, assinada pelo presidente Raimundo Freire Cutrim, que transferiu esse tipo de julgamento das sessões plenárias jurisdicionais para as câmaras criminais isoladas.

A sessão de ontem funcionou com os desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos (presidente), Lourival de Jesus Serejo e Raimundo Nonato de Souza. Foram julgados, ainda, seis pedidos de habeas corpus, oito apelações criminais, uma carta testemunhável e um recurso em sentido estrito.