Promotoria firma TAC para estruturar Conselho Tutelar

A 4ª Promotoria da comarca de Açailândia firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura para a estruturação e manutenção do Conselho Tutelar de Açailândia, que deverá ter sede localizada no centro da cidade, em local de fácil acesso; mobiliário e equipamentos de escritório; internet; veículo de transporte; conselheiros e equipe especializada, entre outros detalhes. A assinatura do acordo aconteceu no dia 23 de abril. Agora, a administração municipal terá 60 dias para cumprir as determinações.

De acordo com a promotora de justiça Emanuella Souza de Barros Bello Peixoto, autora do acordo, as melhorias estruturais do Conselho Tutelar de Açailândia vinham sendo solicitadas há bastante tempo, por meio de requerimentos e reuniões, pelos conselheiros tutelares, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e por outras entidades da sociedade civil organizada.

No prazo estipulado, o Conselho Tutelar terá também que implantar programas socioeducativos e de proteção, como serviços de prevenção e assistência – médica e psicossocial – às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, conforme previsto na lei que define a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente. O serviço pressupõe a formação de equipe composta de assistente social, psicólogo e, no mínimo, dois assistentes de nível médio. Após o vencimento do prazo estipulado, o compromissado terá 48 horas para encaminhar ao Ministério Público do Maranhão informações e documentos comprobatórios do cumprimento de cada uma das obrigações assumidas.