CNJ firma posição contra projeto de lei que regulamenta cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Nota Técnica na qual a Instituição firma posicionamento contrário à sanção pelo presidente Lula, do Projeto de Lei 160-B/2003. Para o CNJ, o texto aprovado pelo Congresso Nacional disciplinando a organização dos cartórios extrajudicias “contraria a Constituição e o interesse público”.

De acordo com o CNJ, não cabe à lei federal definir qual deve ser o poder outorgante, o qual compete a cada estado ou ao Distrito Federal, “sob pena de violar-se, no ponto, a autonomia administrativa de tais entes federados”.

O documento aprovado destaca ainda que o projeto de lei contraria o interesse público, na medida em que exige edição de lei para a criação, extinção, acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serviços notariais e de registro e qualquer modificação das atribuições das respectivas serventias, bem como as normas relativas ao concurso público de provimento da delegação.