TJ acata pedido de intervenção na Câmara de Campestre do MA

O Tribunal de Justiça, durante sessão jurisdicional do Pleno de ontem (quarta-feira, 14) acatou representação do Ministério Público pedindo a intervenção na mesa diretora da Câmara Municipal de Campestre do Maranhão. O pedido, oferecido em 2003, refere-se à falta de prestação de contas pela casa legislativa no ano de 2002.

Com a aprovação da intervenção por maioria de votos, o Judiciário irá comunicar sua decisão ao governador do estado, que deverá indicar um interventor para a Câmara do município. Este interventor terá como função exclusiva promover a prestação de contas da Câmara, não assumindo qualquer outra função no legislativo municipal.

Bacabal – O Tribunal de Justiça decidiu, também, pelo aditamento de três outros acusados à ação penal 27.442/2003, que trata de uma denúncia de desalienação de veículos em Bacabal com o uso de pedras semipreciosas falsas.

Foram adicionados à ação os acusados José Batista da Costa, Hudson Nelles Nascimento e Cícero Gastão do Nascimento. O caso de desalienação ilegal envolve, ainda, o juíz de direito Sérgio Antônio Barros Batista, que respondia pela 4° Vara de Bacabal.