Justiça & Cidadania

Antonio Carlos

Cidadania e políticas públicas

As funções públicas de direção da sociedade devem ser exercidas com adequada capacitação técnica e sólida formação ética, sendo os direitos humanos e a democracia indissociáveis na perspectiva de construção de uma sociedade política justa e solidária. Foi inspirada nesse princípio que a seccional maranhense da OAB – por intermédio da Escola Superior de Advocacia – decidiu implantar o Curso de Especialização em Políticas Públicas, destinado aos advogados, juízes, membros do Ministério Público, gestores públicos, economistas, administradores, sociólogos, assistentes sociais, pedagogos, dentre outros profissionais.

A iniciativa evidencia a preocupação da instituição com a defesa dos interesses da cidadania. O entendimento é de que o acesso pleno da população ao conhecimento socialmente produzido é direito da cidadania e pressuposto fundamental ao desenvolvimento humano.

Altamente relevante do ponto de vista da sociedade civil maranhense, o curso de Especialização em Políticas Públicas – cujas inscrições estão sendo recebidas na sede da OAB, no Calhau – vai explicitar as noções gerais de política, Estado, governo, nação, povo, Constituição, direitos humanos, entendendo o papel do Estado como a promoção do desenvolvimento nacional.

O objetivo é discutir criticamente a organização federativa, dos poderes e funções estatais, da representação popular, partidos políticos, instituições da participação popular na vida pública e o financiamento do Estado.

Durante o curso, serão debatidas as grandes políticas públicas de educação, saúde, segurança, reforma agrária, reforma política, reforma do judiciário, reforma tributária e reforma previdenciária. Ao final, os alunos irão apresentar trabalhos de conclusão, propondo sugestões de enfrentamento às problemáticas políticas, sociais e econômicas da sociedade.

Tendo em vista a preparação de mão-de-obra qualificada para o exercício das funções públicas e a recuperação do papel do Estado na promoção do desenvolvimento, a iniciativa da OAB assume uma importância fundamental na realidade do Estado do Maranhão, que se tornou um dos mais pobres da federação.

Dos 100 municípios mais pobres do país, 83 estão no Maranhão, que possui a maior taxa de mortalidade infantil, analfabetismo e exclusão social; o maior percentual de habitações sem água e energia elétrica; e a menor taxa de escolaridade do Brasil.

O Maranhão tem 29 municípios entre os 100 de pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), liderando o ranking dos estados com moradias de pior qualidade, sendo ainda a terceira unidade da federação mais escura do país.

Na mira da Justiça (1)

Candidatos condenados pela Justiça ou parlamentares protegidos pelo foro privilegiado com processos no STF devem botar suas barbas de molho. A OAB e várias entidades da sociedade civil querem impedir o registro de candidatura de quem tiver condenações na Justiça ou no Tribunal de Contas da União (TCU). A idéia é fazer valer o que prevê a Constituição Federal, determinando que se julgue a vida pregressa dos candidatos. Isso está previsto no parágrafo 9º do artigo 14 da Carta Magna.

Na mira da Justiça (2)

Um em cada quatro deputados pré-candidatos a prefeito responde a algum tipo de investigação no STF. Dos 114 integrantes da Câmara Federal que pretendem disputar as eleições deste ano, 29 têm pendências judiciais na principal Corte de Justiça do país, onde tramitam os processos contra deputados e senadores. Levantamento feito pelo jornal O Globo mostra que presidentes de 17 dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais defendem que candidatos com processos judiciais sejam impedidos de concorrer nas eleições deste ano.

Papel da imprensa

A imprensa, sempre na esteira da ética e do compromisso com a verdade e o respeito às pessoas, jamais pode se calar ou ser calada. Ela é um dos traços do perfil da democracia. A afirmação é do juiz Luiz Otávio Duarte Camacho (SP), cujo entendimento é de que a imprensa tem o dever de ser intransigente na pesquisa e acompanhamento de condutas envolvendo a coisa pública.

Indenização

O valor das indenizações em processos movidos por magistrados contra a imprensa é, aproximadamente, três vezes maior do que as estipuladas em ações movidas por pessoas de outras áreas que também processam os veículos de comunicação. A média – se consideradas as decisões de primeira e segunda instâncias e dos tribunais superiores – é de R$ 470 mil de indenização por danos morais aos juízes. Quando as ações chegam ao STJ, a média cai para R$ 207,5 mil.

Violência

De acordo com o Ministério da Saúde, a cada dois dias, em média, cinco crianças de até 14 anos morrem vítimas de agressão. Ou seja, a cada dez horas, uma criança é assassinada no Brasil.

Morador de rua

Pesquisa da Unesco mostra que o conceito sobre os moradores de rua que permeia o imaginário social está longe da realidade. Mais de 70% deles têm remuneração, escolaridade, trabalho fixo e alimentação diária. São em sua maioria homens e não recebem auxílio do governo. Cerca de 31.922 brasileiros vivem em calçadas, viadutos, praças, dentre outros locais públicos.

Dicionário Aurélio

Quase 20 anos depois da morte de Aurélio Buarque de Holanda, o direito de propriedade de suas principais obras – o Dicionário Aurélio e o Mini Dicionário Aurélio – continua sendo alvo de disputa judicial. O processo tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).