Cobrada na AL prorrogação de prazo de instrução do TCE

O deputado Penaldon Jorge (PSC) cobrou ontem, da tribuna da Assembléia Legislativa que a Mesa Diretora da Casa envie ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edmar Cutrim, para que a Instrução Normativa 16, do TCE, de 12/12/2007 - que trata da obrigatoriedade dos gestores públicos apresentarem suas contas referendadas pelo Documento de Autenticação de Nota Fiscal (Danfo) - passe a ter vigência somente a partir do mês de maio de 2008.

Para o parlamentar, – a exemplo da própria Assembléia – os setores contábeis dos municípios encontravam-se bastante atarefados, com a obrigação constitucional de apresentarem ao TCE, até o dia 2 de abril deste ano, as contas gerais sob suas responsabilidades.

“Não sobra tempo nem tão pouco profissionais habilitados suficientes para implementarem as exigências contidas na mencionada instrução normativa, além de carecerem de treinamentos e oficinas práticas para seu fiel cumprimento”, justifica Penaldon.