Justiça & Cidadania

Antonio Carlos

A advocacia na pauta do Legislativo

A advocacia estará no centro das discussões do Congresso Nacional este ano. Levantamento da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) revela a existência de 58 projetos de lei em tramitação no Legislativo Federal que visam alterar o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94). A maioria de forma positiva. Pelo menos 30 proposições obtiveram parecer favorável dos conselheiros federais da OAB e, por isso, recebem atenção especial da Comissão de Acompanhamento Legislativo da Instituição, cujo trabalho estará voltado este ano para a aprovação de três propostas: a que torna crime a violação das prerrogativas da classe; a que define os critérios para a fixação dos honorários; e a que estabelece a inviolabilidade dos escritórios.

Em relação à violação das prerrogativas dos advogados, o levantamento da OAB destaca três projetos: os de número 5.282/2005, 5.083/2005 e 5.762/2005. Todos estabelecem a pena de detenção de seis meses a dois anos para quem violar os direitos do advogado, sem prejuízo a pena correspondente nos casos em que houver violência. Este mês, a Comissão de Constituição e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a proposição nº 5.762, que prevê ainda a ampliação da pena de um sexto até a metade se a violação resultar em prejuízo aos interesses patrocinados pelo advogado. A proposta, agora, será votada pelo plenário da Casa.

No que se refere aos honorários advocatícios, os projetos de lei visam desde a fixação da obrigatoriedade de se pagar os profissionais de advocacia que atuam como dativos até a prescrição de uma eventual ação de cobrança da remuneração a ser promovida pelo advogado contra o cliente. Duas proposições, no entanto, têm atenção redobrada da OAB: são os projetos de número 175/2004, de autoria do Senado; e 3376/2004, da Câmara. Ambos modificam o Estatuto da Advocacia para estabelecer a natureza alimentar dos honorários.

Outros projetos que tratam dos honorários advocatícios também contam com parecer favorável da OAB. Entre eles, destaca-se o que estabelece um limite a ser aplicado nas causas contra a Fazenda Pública. O projeto fixa teto mínimo de 5% e máximo de 10% do valor da causa. Hoje não há um patamar. A fixação (do valor a ser pago) fica a critério do juiz. Outro problema que a entidade visa sanar diz respeito à compensação desses créditos. Os magistrados acabam sempre por excluir o pagamento das causas providas em parte.

A iniciativa de regulamentar essas duas situações partiu da própria OAB. Quando verificada a necessidade de se normatizar determinado tema, a OAB acaba por estudar e elaborar um projeto de lei. O texto é encaminhado ao Congresso por meio da Frente Parlamentar da Advocacia.

A Comissão Nacional de Assuntos Legislativos da Instituição pesquisa as propostas apresentadas por todos os parlamentares, elabora pareceres sobre elas – que são submetidos à aprovação dos conselheiros federais – e encampa aquelas de interesse da entidade. Foi o que ocorreu com o projeto de Lei 5245/2005, de autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, assim como da sua correspondência escrita, eletrônica e telefônica, desde que relativas ao exercício da advocacia. O projeto foi aprovado na Câmara e agora tramita no Senado.

Não são somente os projetos que alteram o Estatuto da Advocacia que detêm a atenção da OAB, que está também atenta às propostas que tratam de questões relacionadas à cidadania. Nesse sentido, a Comissão de Legislação da entidade também elabora projetos de lei a serem encaminhados ao Congresso Nacional.

Exame de Ordem

O Brasil tem quatro milhões de bacharéis em Direito. No mundo inteiro existem dois milhões de advogados. Se a OAB acabar com o Exame de Ordem, o país passará a ter duas vezes mais advogados do que todo o mundo. Ou seja, uma avalanche de bacharéis despreparados invadirão o mercado de trabalho, tirando a força da advocacia como instrumento de defesa da cidadania.

Custo do processo

A tramitação de um processo em 2007 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) custou em média R$ 762,72 para a sociedade. No universo de processos analisados no Tribunal – 228.396 – os habeas corpus permaneceram cerca de 159 dias ao custo médio de R$ 871,95. Um recurso especial teve valor médio de R$ 798,00 com permanência de 160 dias. Os agravos de instrumento representaram 51,32% dos processos avaliados. Eles ficaram, em média, 124 dias no STJ ao custo de R$ 651,05.

Mordaça

Assim como a OAB nunca aceitou que se amordaçasse o Ministério Público, não aceitará que este tente amordaçar a Instituição na sua missão constitucional de defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e do aperfeiçoamento da justiça. A afirmação é do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao criticar o movimento orquestrado nacionalmente pelo MP para retirar a autonomia da OAB e obrigá-la a prestar contas ao TCU.

Voto eletrônico

Os maiores especialistas em segurança de sistema de informática disseram, na Câmara Federal, que o voto eletrônico é violável e que é muito mais seguro transferir 1 milhão de dólares pela Internet do que depositar um voto na urna eletrônica. Além de violável, o sistema não permite que eventuais fraudes sejam detectadas posteriormente. Apesar de mais de 50 países já terem enviado missões para conhecer o sistema eletrônico de votação brasileiro, apenas o Paraguai adotou a urna brasileira em eleições oficiais.