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Promotoria determina criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente
BACABAL
A prefeitura de Bacabal tem até o próximo dia 30 de setembro para criar e colocar em funcionamento o Sistema Municipal de Meio Ambiente na cidade. A determinação é do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Maranhão e a prefeitura do município no último dia 13 de março.
Conforme prevê o art. 6º da Resolução 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conam), a instituição do órgão é necessária para garantir à prefeitura a competência para licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental, nos limites do município, e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Pelo TAC, a prefeitura de Bacabal terá que instituir, por meio de lei local, o Sistema Municipal do Meio Ambiente, composto por estrutura organizacional, diretrizes normativas e operacionais, com ações gerenciais, relações institucionais e comunitárias.
Como um dos principais componentes do quadro estrutural do sistema, o Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído de representantes do Poder Público e da comunidade, com caráter deliberativo quanto à política ambiental e de controle das ações referentes a essa área. Caso não cumpra o acordo, a administração municipal terá que pagar multa no valor de R$ 1 mil, valor que será revertido ao fundo previsto no art.13 da Lei nº 7.347/1985.
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