Justiça & Cidadania

Antonio Carlos

O voto como exercício da cidadania

No Brasil, há dois tipos de eleitores: os otimistas, que acreditam no poder transformador do voto, e os céticos – descrentes – que encaram o voto como uma perda de tempo, que não muda a realidade. Os eleitores de perfil otimista – apesar de serem críticos com relação à situação do Brasil – mantêm o patriotismo e percebem o voto como uma arma do cidadão. Já o grupo de pessimistas tende a ser contra a obrigação de votar e vivem a experiência de frustração com o voto.

Os dados constam de uma pesquisa encomendada pela Justiça Eleitoral ao Instituto Nexus e à Cultura Data, aplicada em todas as regiões do País, abrangendo todas as classes sociais, faixas etárias e de escolaridade. Em comparação com as informações de um outro levantamento feito em 2006, o posicionamento dos cidadãos está mais definido. Antes, um mesmo cidadão ficava dividido entre os sentimentos positivos e negativos diante da realidade.

De acordo com a pesquisa, o voto tem significado positivo para a maioria dos eleitores pesquisados. Entre as principais qualidades levantadas estão o poder de mudar, a possibilidade de melhora, a responsabilidade, o direito de escolha e o exercício da cidadania. Entretanto, alguns eleitores – em função do ceticismo identificado – atribuem ao voto alguns valores negativos como a obrigação, a escolha baseada na sorte e a sensação de perda de tempo.

Outro sentimento associado ao momento do voto é a insegurança. Dentro da cabine de votação as pessoas se perguntam se a escolha que fizeram é a mais acertada e se o candidato votado vai corresponder às suas expectativas. Muitos afirmam que ficam emocionados, mas ao mesmo tempo nervosos, quando estão em frente a urna.

O voto obrigatório foi criticado por todos os eleitores pesquisados. Especialmente aqueles mais céticos e descrentes, que associaram a obrigatoriedade do voto à ineficiência. A opinião entre eles é de que na democracia o voto deveria ser facultativo.

O consenso entre os eleitores que participaram da pesquisa é de que os políticos são todos corruptos, que não fazem nada pelo povo. Há uma percepção geral de que a classe política não trabalha em benefício da população e visa seus próprios interesses. Para os entrevistados, os políticos são enganadores – prometem muito durante a campanha e não fazem nada daquilo que prometeram – traem e abandonam o eleitor.

Sobre o sistema político brasileiro, a visão não é muito diferente. Os participantes do estudo acreditam que mesmo um político sendo honesto, ele terá que se corromper para se adaptar ao sistema. Segundo a pesquisa, a mídia parece desempenhar papel preponderante na formação da noção de que “todos os políticos são corruptos”.  

Entre os eleitores dos grupos das regiões Norte e Nordeste, alguns admitiram ter vendido o voto ao menos uma vez.  A prática ainda é comum em alguns locais. Mas a noção geral é de que é preciso votar para poder cobrar.

Nas regiões Sudeste e Sul, a maioria acredita que os problemas brasileiros não são responsabilidade exclusiva dos políticos. A conclusão é de que se o povo escolhe, ele também tem sua cota de participação. Para os entrevistados dessas regiões, falta ao povo consciência, interesse e formação para poder votar melhor.

Prerrogativas

A violação de direitos profissionais dos advogados está mais próxima de ser enquadrada como crime, cuja pena pode chegar a dois anos de detenção. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.762/2005, que altera o Estatuto da Advocacia com a intenção de combater a violação das prerrogativas da classe. A OAB designou uma comissão especial para acompanhar a tramitação do projeto na Câmara.

Impedimento

Os servidores do Ministério Público dos Estados estão proibidos de exercer a advocacia. A decisão é do CNMP, órgão de controle externo do Ministério Público. Mesmo aqueles que já estão no exercício da advocacia ficam impedidos de continuar na atividade, embora fiquem resguardados os atos processuais já praticados. A medida – que já vinha valendo para os servidores do MP da União – visa estabelecer um tratamento isonômico entre os servidores da instituição.

Honorários

A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios nas execuções individuais – de qualquer valor – provenientes de ação civil pública ou de ação coletiva promovidas por sindicato ou entidade de classe com sentenças devidamente transitadas em julgado, ou seja, aquelas nas quais não cabe mais nenhum tipo de recurso. Essa é a orientação do STJ.

Grampo

No ano passado, 409 mil interceptações telefônicas foram cumpridas no país, com ordem da Justiça, pelas operadoras Oi, Tim, Brasil Telecom, Telefônica, Vivo e Claro. A estatística é das próprias empresas que a repassaram para a CPI dos Grampos. As empresas confirmaram um crescimento de 10% no número de pedidos entre 2006 e 2007. Mas o número de pessoas grampeadas pode ser maior.

Choque de gestão

O acesso à Justiça é condição “sine qua non” para se fomentar a cidadania e fortalecer a democracia e só se torna efetivo quando há resposta em tempo razoável. É hora de mudar, enquanto for possível curar o doente. O Judiciário está à espera de um choque de gestão. O entendimento é do ex-presidente nacional da OAB, Rubens Approbato.