Plenário

Projeto de Lei de autoria da deputada Maura Jorge obriga a instalação de senhas eletrônicas no atendimento aos usuários de serviços públicos prestados diretamente ou através de concessionárias e permissionárias no estado do Maranhão.

O projeto prescreve que o tempo de espera para atendimento nos serviços públicos no Estado não será superior a 30 minutos.

Maura Jorge justifica o Projeto afirmando que o serviço público é uma área em que o cidadão espera muito tempo para ter suas demandas atendidas e torna-se imperativo a adoção dessas medidas como forma de respeito e valorização do consumidor que terá o seu tempo de espera controlado  através do recebimento de senha, de acordo com os serviço procurado e por ordem de chagada ao órgão público.

Projeto de Lei de autoria do deputado Edvaldo Holanda proíbe na faixa de domínio de Rodovia Estadual do Maranhão a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas. O Projeto estipula multa de 1 mil reais e de 2 mil reais em caso de reincidência.

Ao justificar seu Projeto Edivaldo Holanda afirma que o morticínio que acontece nas rodovias brasileiras é uma realidade que não pode mais ser ignorada. Estamos diante da maior mortalidade no trânsito já vivida pelo país. O índice brasileiro de mortalidade no trânsito é quatro vezes maior em comparação aos índices mais altos dos demais países.

Segundo Edivaldo Holanda o Brasil registra anualmente 1,5 milhão de acidentes de trânsito que resultam na morte de mais de 35 mil brasileiros, número comparável às 37 mil mortes da guerra do Iraque.

Projeto de Lei de autoria do deputado Afonso Manoel obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede pública ou privada no Estado do Maranhão a encaminhar aos pais e responsáveis, conviventes ou não, todas as informações sobre a vida escolar de e/ou filhos e/ou dependentes.

Afonso Manoel justifica com a importância do acompanhamento da vida escolar pelos pais ou responsáveis.

Indicação do deputado Pavão Filho oficia o senhor Tomaz Francisco Estrela Filho, gerente da Anatel no Maranhão no sentido de autorizar a implantação de sistema de telefonia pública no povoado Riacho Grande no município de Icatu considerando a grande necessidade de comunicação que tem aquela comunidade.

Indicação do deputado José Lima ao governador Jackson Lago solicita que encaminhe à Assembléia Projeto de Lei sobre a criação do Programa de Conscientização Sobre os Malefícios do Aborto, na órbita dos hospitais públicos do Maranhão quando este autorizado legalmente.

José Lima justifica que a mulher, ao sofrer o grave crime de estupro é a maior ofendida pela omissão do Estado na proteção dos cidadãos. E quando esse crime resulta em gravidez apresenta-se um caso mais sensível e doloroso, pois além da violência física e emocional imputada à mulher, ela passa a carregar no ventre uma novas vida inocente. Vida esta de início indesejada, originada através de ato violento cujo genitor é totalmente indesejado.