PDT pede no Supremo a revogação da Lei de Imprensa

Em ação assinada por seu líder na Câmara, Miro Teixeira (RJ), o PDT pediu ao STF, nesta terça-feira (19), a revogação integral da Lei de Imprensa, que tem 77 artigos. Argumenta que o texto, velho de 41 anos, não se coaduna com a atmosfera democrática que se respira no Brasil. Miro valeu-se de um recurso que, em jurisdiquês –a linguagem dos advogados—, é chamado de “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental”. Questiona a lei de cabo a rabo, a começar de sua ementa.

A ementa é uma espécie de resumo da lei, anotado no canto superior direito. Na quina da Lei de Imprensa, está escrito: “Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.” Uma pretensão que não condiz com o artigo 220 da Constituição de 88.

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, anotou o legislador de 88 no artigo 220. No parágrafo 1º, o texto constitucional foi específico: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social [...].”

Editada sob o general Castello Branco, em 1967, a Lei de Imprensa sobrevive como um dos últimos resquícios da ditadura brasileira. Reclama modernização. O Congresso, porém, esquiva-se de levar a mão à massa. Se o Supremo mandar a velha lei ao lixo, como deseja Miro, o Legislativo será como que compelido a agir. O próprio líder do PDT é autor de um projeto que trata da matéria. De resto, jornalistas irreponsáveis já são alcançados pela legislação ordinária comum, expressa nos códigos civil e penal.

Entre as excrescências previstas na lei de imprensa está a pena de prisão de até dez anos para jornalistas que praticarem a “subversão” (?!?!?!?), que levarem às páginas segredos de Estado (os cartões corporativos do Planalto?), que veicularem notícias capazes de perturbar a ordem pública ou ofender a moral e os bons costumes (o mensalão? As sanguessugas? Os vampiros?).