Projeto altera leis do fundo de pensão e seguridade social

Assembléia Legislativa vai apreciar projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), e da Lei Complementar nº 73, de 4 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos estaduais.

Na mensagem, o governador Jackson Lago (PDT) esclarece que o projeto objetiva adequar a legislação da seguridade social dos servidores públicos estaduais à reorganização administrativa do Estado, efetuada pela lei 8.559, de 28 de dezembro de 2006, que criou a Secretaria de Estado de Administração e Previdência Social (Seaps).

Pela lei 8.559, o Fepa passou a ser vinculado à Seaps, que tem dentre suas competências a política e a execução das atividades da seguridade social dos servidores públicos estaduais.

As alterações referentes à Lei Complementar 40/98 dizem respeito aos artigos que fazem referência à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão que detinha, entre suas competências, a política e a execução da seguridade social dos servidores e a alteração da composição do Conselho Superior do Fepa, a fim de adequá-la às exigências da legislação federal.

As alterações com relação à Lei Complementar 73/04 dizem respeito, apenas, à Unidade Gestora de Seguridade Social, que passa a ser a Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social, criada pela Lei 8.559/2006.