Governo encaminha à AL projeto que monitora ICMS de combustíveis

O governador Jackson Lago (PDT) enviou à Assembléia Legislativa projeto de lei que estabelece a obrigação acessória de entrega do “Mapa Resumo de Apuração” do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), do contribuinte substituto que indica, nas operações com combustíveis. O projeto deverá passar antes pela apreciação dos membros do Legislativo.

De acordo com o governador, a medida proposta visa aprimorar o monitoramento do combustível. “Os combustíveis são produtos de extrema relevância na arrecadação do ICMS em nosso Estado e esse monitoramento contribuirá para impedir a evasão fiscal que tanto prejudica o Maranhão”, diz Jackson Lago na mensagem.

Por se tratar de uma matéria importante o governador solicitou que a apreciação seja feita em regime de urgência pela Assembléia. “Essa lei irá beneficiar significativamente o Estado e por isso o quanto mais rápido entrar em vigor melhor”, justificou.