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Votação de projeto que substitui "MP da Filantropia" é adiada
A oposição conseguiu adiar ontem na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado a votação do projeto de lei do governo que substituiu a MP (medida provisória) das Filantrópicas. Os governistas se articularam para acelerar a votação do texto com o objetivo de concluí-la antes do recesso legislativo, mas o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) pediu vista à matéria - o que adiou sua votação para quinta-feira.
O presidente da comissão, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), concedeu vistas de 48 horas à matéria para tentar agilizar sua votação. Com o adiamento, o projeto tem que ser votado na CAE na quinta, mas ainda precisa passar pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), onde tramita de forma terminativa. Somente depois de aprovado pela CAS, o texto segue para votação na Câmara.
A expectativa é que o projeto das filantrópicas entre na pauta da CAS também na quinta-feira - embora alguns senadores da oposição já trabalhem para deixar sua votação para 2009.
O projeto, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), substitui a MP que foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Como presidente do Congresso, Garibaldi tem a prerrogativa prevista pelo regimento do Senado de devolver MPs ao Executivo - caso não atendam aos critérios de urgência e relevância, necessários para a edição de medidas provisórias.
O senador argumentou que a MP das Filantrópicas não atende a esses requisitos, por isso decidiu devolvê-la ao Executivo.
O texto da MP tornava automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), com a autorização para a concessão de renovações inclusive às entidades com processos na Justiça.
A oposição batizou a matéria de "MP da Pilantropia" ao afirmar que a concessão automática dos pedidos de renovação poderá beneficiar entidades com pendências judiciais. O projeto solucionou o principal impasse em torno da MP ao estabelecer que todos os pedidos devem ser analisados por três ministérios relacionados ao setor de atuação da entidade. A autorização dos certificados passa a ser prerrogativa dos ministérios, e não mais do CNAS.
As instituições que não tiverem pendências judiciais terão os certificados renovados pelos ministérios. Já aquelas que respondem a processos na Justiça, o governo vai determinar o recolhimento de contribuição à Receita Federal - mas o pagamento ficará suspenso até os ministérios emitirem o seu parecer sobre a renovação, ou não, do certificado para aquela entidade.
O texto também criou um sistema intermediário para as entidades filantrópicas que tiveram seus certificados renovados no período de vigência da medida provisória -antes da aprovação do projeto de lei. As renovações automáticas, autorizadas ou canceladas nesse período de "vácuo" legal, serão reavaliadas pelos respectivos ministérios até o dia 31 de dezembro de 2009 - prazo fixado pelo governo no texto.
(Folha Online)
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