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Assembléia promulga lei proposta pela Procuradoria Geral de Justiça
Durante a visita do procurador-geral, Francisco das Chagas Barros, ao Poder Legislativo, o presidente em exercício da Assembléia Legislativa, deputado Pavão Filho (PDT), promulgou ontem a Lei Complementar nº 004/2007, de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça, que, entre outros objetivos, cria cargos de promotor de Justiça para as comarcas de João Lisboa, Paço do Lumiar e Raposa.
Segundo explicou o procurador-geral, a promulgação da lei é importante porque as comarcas dos três municípios já foram instaladas e contam apenas com presença dos juízes, necessitando da presença do Ministério Público. Pelo projeto, serão criados dois cargos de promotor de Justiça de primeira entrância (Paço do Lumiar e Raposa) e um cargo de promotor de Justiça de segunda entrância (João Lisboa).
Francisco Barros ressaltou o constante empenho do Poder Legislativo nas questões de interesse social. “A Assembléia Legislativa é parceira necessária para trabalhar em favor da população”, declarou.
Além da criação dos cargos de promotor, o projeto faz adequações necessárias em face da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reforça a autonomia administrativa institucional, eliminando tratamento não equânime entre advogados e membros exonerados ou aposentados do Ministério Público.
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