Plenário

Projeto de Lei de autoria do deputado Fufuca Dantas dispõe que as empresas concessionárias do serviço de abastecimento d’água ficam obrigadas a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Estabelece também que o teor da lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta d’água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subseqüentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.O parlamentar justifica que, apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, são de fácil evidência os prejuízos causados aos usuários do serviço de abastecimento de água distribuída pelas empresas concessionárias com a cobrança por ar como se fosse água.

Projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Ricardo Murad estabelece que ficam suspensos todos os atos de dispensa de licitação e os contratos deles decorrentes dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual realizados no exercício de 2007.No artigo 2º estabelece que a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, juntamente com a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Habitação, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado farão completa auditoria nos processos de dispensa de licitação, bem como nos respectivos contratos a que se refere o Decreto Legislativo.

Indicação do deputado Valdinar Barros envia ofício ao senhor Bernardino Temponi Campos, Gerente de Relações Institucionais da Telemar no Maranhão, solicitando a implantação de telefones públicos nos povoados Açaizal dos Pernambucanos, Água Boa, São José da Matança e Riacho do Meio, todos localizados no município de Imperatriz. Valdinar Barros justifica que são muitos os transtornos porque passam as centenas de moradores dessas localidades, que se consideram excluídos desse direito social, vendo-se obrigados a deslocarem-se a outros povoados para manter os contatos telefônicos necessários do seu dia a dia.

Indicação do deputado Pavão Filho encaminha ofício ao senhor João Antônio Monteiro Tavares, Gerente de Relações Institucionais da OI, solicitando providências no sentido de instalar orelhões em inúmeros povoados e municípiosO parlamentar considera que o serviço é de considerável relevância para suprir a grande demanda de consumidores residentes nestes povoados, garantindo a essas comunidades um serviço público de grande importância para o exercício da cidadania.

Indicação do deputado Victor Mendes oficia o Gerente de Relações Institucionais da Telemar, Bernardino Temponi, solicitando a instalação de telefones de uso público nos povoados Côco, Taboqueiro, Pericumã dos Araújos e Urucurana, no município de Pinheiro.Victor Mendes registra que O Plano Geral de Metas estabeleceu parâmetros para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, principalmente no que pertine às obrigações impostas às concessionária de telefonia fixa, prestadores do Serviço Público concedido pelo Estado. Afirma o deputado que a população destes 4 povoados há anos vem sofrendo com a falta de telefones públicos em suas localidades. A instalação faz-se indispensável diante da necessidade de estreitamento da distância física entre os povoados e seus municípios.