Projeto aliena gratuitamente terras da União na Ilha

O deputado Max Barros (DEM) apresentou projeto de lei complementar através do qual ele pretende que as áreas de ilhas costeiras integrantes de sedes de municípios e oriundas de propriedade da União sejam alienadas gratuitamente pelo governo estadual. Ou seja, que as pessoas que possuem casas nestes terrenos sejam consideradas proprietárias dos mesmos.

Para ter a área alienada gratuitamente, de acordo com o projeto, o ocupante deve residir no terreno a pelo menos cinco anos, sem interrupção, nem oposição, tendo estabelecido nele a sua moradia ou realizado no mesmo obras ou serviços de caráter produtivo.

Este tempo estabelecido de moradia poderá ser comprovado por meio de contas de luz e água, certidão negativa de débitos do IPTU, certidão do Departamento de Patrimônio da União ou ainda mediante três testemunhas idôneas.

O ocupante deverá requerer o termo de doação por parte do governo estadual no Iterma (Instituto de Terras do Maranhão).

O órgão terá o prazo máximo de 60 dias para deferir ou não a solicitação do ocupante.

Em caso de atraso por parte do Iterma, o seu gestor será multado mensalmente em até R $ 2 mil, corrigíveis pelo INPC.

Se o atraso ultrapassar o prazo de seis meses, o gestor do órgão responderá por ato de improbidade administrativa e deverá ser destituído do cargo