Contra a corrupção e o foro privilegiado

Luis Gonzaga Martins Coelho*

A Ampem sediou, no dia 15 de junho de 2007, em São Luís, a reunião do Conselho Deliberativo da Conamp, oportunizando que todos os presidentes de Associação do Ministério Público Brasileiro presentes se unam aos mais variados segmentos sociais do Maranhão no lançamento de uma campanha cívica contra o Foro Privilegiado. Mas, porque ser contra tal exceção ao princípio da igualdade?

Justamente por seu caráter excludente e discriminador, retirando de mais de oito mil promotores de Justiça a possibilidade de investigar atos de corrupção praticados por ocupantes de cargos como os de prefeito. Já foi aprovada no Senado Federal e encontra-se na Câmara Federal, com parecer favorável do relator, para ser votado a PEC 258-A/2005 que amplia o Foro Privilegiado para as ações de improbidade administrativa e estendendo-o no âmbito criminal a ex-ocupantes de cargo público. Em tal medida, o foro privilegiado constitui uma prática antidemocrática que só contribuirá para a morosidade e ineficácia da justiça, bem como, de incentivo à impunidade – chaga que atormenta nosso país.

Notícia que diz respeito à recente decisão levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, que palmilhando na contramão da necessidade de se garantir rigidez ética e moral dos agentes públicos, julgou no dia 13 de junho deste ano a Reclamação nº 2.138, proposta pela União Federal em favor do ex-ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sandenberg, acatando a tese segundo a qual autoridades públicas não estariam alcançadas pelas disposições expressas na Lei de Improbidade, mas tão somente no diploma regente dos crimes de responsabilidade, que são infrações de cunho político, sujeitando o agente a um julgamento de igual natureza perante o Poder Legislativo, não havendo sequer obrigatoriedade de fundamentação da decisão tomada.

Não é exagero dizer que estamos diante de uma crise ética. Presenciamos hodiernamente quase que um caos social. Depois do apagão energético, apagão aéreo, vivemos a era do apagão moral. Dia após dia, convivemos com escândalos de corrupção praticada por agentes públicos responsáveis por guardar os preceitos da moral. Ética e respeito com a coisa pública. É o Brasil dos mensalões, sanguessugas, vampiros, operações navalha, furacão, xeque-mate, sétimo dia etc. É a sociedade brasileira órfã do Estado, credora de políticas públicas, com uma massa de mais de 40 milhões pessoas à margem da cidadania.

Tal realidade está a exigir maior compromisso de todos nós e necessidade de assumirmos uma postura direcionada à luta social com vistas a alcançarmos e garantirmos os ideais republicanos da igualdade e da construção de um país mais ético e justo.

Com o lançamento do Manifesto de Combate à Corrupção e Contra o Foro Privilegiado, na sede das Promotorias de Justiça desta capital, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), juntamente com outras associações da classe ministerial e a sociedade civil organizada rechaçam qualquer proposta tendente à ampliação do Foro Privilegiado e ao esvaziamento da “Lei de Improbidade Administrativa”, exigindo dos Tribunais Superiores e do Congresso Nacional, dentro de suas esferas no sistema normativo, uma atuação que impeça qualquer iniciativa capaz de ensejar violação aos princípios insculpidos na Constituição da República, especialmente o da moralidade administrativa, no sentido de fazer evitar no nosso país o império da injustiça e da impunidade. O direito a uma Administração proba exige de nós todos que transformemos a campanha iniciada com o lançamento do Manifesto em ação permanente, com realização de outros atos nas sedes regionais da Ampem e palestras nas escolas e universidades, com participação de todas as entidades da sociedade civil organizada e dos cidadãos maranhenses.

*Promotor de Justiça, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão e membro efetivo do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Administrativa e da Rede de Segurança Cidadã.