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Justiça & Cidadania
Antônio Carlos
Exame de Ordem: proteção da sociedade
Teste de aferição que impede que uma avalanche de profissionais de advocacia despreparados cheguem ao mercado de trabalho, colocando em risco o patrimônio, a liberdade e a própria vida dos cidadãos envolvidos em questões judiciais, o Exame de Ordem passa agora a sofrer bombardeios sistemáticos daqueles que mercantilizaram o ensino e transformaram as faculdades em fábricas de diplomas para mostrar ao mundo que no Brasil existe um relatório estatístico de escolaridade superior semelhante aos dos países desenvolvidos.
O Exame de Ordem é uma exigência legal desde a edição da Lei 4.215/63. Com o advento do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94) se tornou obrigatório para o ingresso nos quadros da OAB, e, por conseqüência, para o exercício legal da advocacia no País. Ele não é um concurso que seleciona e estabelece quem são os melhores, e sim um exame de aproveitamento que visa meramente colocar no mercado de trabalho aqueles profissionais que absolutamente têm condições de defender os direitos fundamentais do cidadão.
Se o Exame de Ordem for extinto - como defendem alguns políticos e infelizmente até algumas vozes da Magistratura – 2,5 milhões de advogados chegarão em pouquíssimo espaço de tempo ao mercado de trabalho, aumentando significativamente a receita da OAB, que ficaria mais fortalecida financeiramente. No entanto, isso representaria o enfraquecimento da advocacia, trazendo irreparáveis prejuízos à sociedade com a atuação de um exército de bacharéis sem a necessária qualificação profissional.
Atualmente estão inscritos na OAB, em todo o País, cerca de 600 mil advogados, devidamente habilitados pelo Exame de Ordem. Estima-se que existe hoje no mercado cerca de 1,9 milhão de bacharéis em Direito que não possuem registro profissional na OAB porque não reúnem background suficiente para o exercício da advocacia ou de qualquer outra carreira jurídica. Os 1.046 cursos de Direito existentes no Brasil oferecem anualmente 200 mil vagas aos candidatos a um diploma de bacharel em Direito.
Os índices de reprovação do Exame de Ordem no país inteiro são astronômicos, nunca antes vistos na história do país. Estatística sobre o desempenho dos cursos de Direito do Maranhão no terceiro Exame de Ordem de 2006 mostra que o percentual de reprovação entre os bacharéis egressos do Uniceuma e da Faculdade São Luís foi de cerca de 70%. Apesar do processo de sucateamento que vem sofrendo ao longo dos anos, a Universidade Federal do Maranhão continua mantendo uma boa performance no Exame da OAB, sendo inclusive contemplada com o selo de qualidade da Instituição.
A OAB tem insistido em explicar que a aplicação do Exame de Ordem não visa proteger qualquer tipo de mercado e sim a própria cidadania, tendo a responsabilidade de não comprometer a história da República brasileira, construída, por sinal, com o trabalho dos bacharéis em Direito. Com a aplicação do Exame, a entidade “exerce sua função de defesa de uma profissão estratégica para a democracia”.
Nesse sentido, qualquer defesa da extinção do Exame de Ordem é inconseqüente, visto que no quadro de turbulência e denúncias por que passa o País a sociedade já não aceita mais profissionais que não exerçam uma advocacia ética e não possuam a formação adequada para defender os seus direitos.
Um eventual não cabimento do Exame de Ordem representaria uma afronta ao Estado Democrático de Direito. O melhor para a advocacia e para a sociedade não é a sua extinção. O que deve ser exigido por aqueles que querem abolir o Exame é a aplicação, por parte do MEC, de critérios científicos - e não políticos - na abertura de novas faculdades de Direito, moralizando o ensino jurídico no país, “que virou moeda eleitoral, configurando crime de lesa-pátria”.
Consulta prévia
O Conselho Federal da OAB deverá analisar e deliberar sobre a realização de consulta prévia, sob forma de plebiscito, para que os advogados aptos ao processo eleitoral na OAB possam opinar sobre a possibilidade de permitir que aqueles com menos de cinco anos de carreira sejam incluídos na composição sucessória dos Conselhos Seccionais da instituição. O plebiscito contemplaria o projeto de reforma política da OAB.
Direito de defesa
A OAB afirma que a discussão sobre a importância da advocacia e do direito de defesa será o principal foco de atuação da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados. A entidade está preocupada com a discussão sobre os limites para a apuração dos crimes contra o terror, do crime organizado e crimes de corrupção.
A OAB quer saber qual será o preço que a sociedade terá de pagar para o combate desses crimes. Até agora, o preço tem sido muito alto com a restrição de direitos e liberdades.
Código de Ética
Nenhuma profissão pode abstrair da atuação ética, muito menos aquela que tem o dever de dar o exemplo ético para terceiros, como é o caso da Magistratura. O entendimento é da OAB, ao defender a criação de um Código de Ética para o Judiciário, como instrumento de balizamento do comportamento dos magistrados.
Foro privilegiado
A Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem) promove nesta quinta-feira (15/6), às 16h, na sede das Promotorias da Capital, um ato público contra o foro privilegiado, um dos instrumentos que alimenta a impunidade no País. Instituído pelo Código de Processo Penal, em 1941, o foro privilegiado é uma anomalia que precisa ser banido da Constituição Federal.
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