Justiça e Cidadania

Antônio Carlos

Justiça sem papel

Os juízes brasileiros se preparam para deixar de manusear toneladas de papéis de processos judiciais e passar a trabalhar exclusivamente com a versão eletrônica dos autos. Ainda este ano, seis milhões de processos já deverão tramitar de forma virtual. Como esses processos serão virtuais desde a petição inicial, significa dizer que todos os profissionais de advocacia precisarão utilizar ferramentas virtuais para fazer o acompanhamento das ações.

A inovação põe em prática a lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial no Brasil. O país será pioneiro na adoção do processo virtual, a exemplo do que ocorreu com a votação em urna eletrônica pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir de 1996.

Cerca de 70% do tempo gasto na tramitação de um processo nos tribunais brasileiros corresponde à repetição de juntadas, carimbos, certidões e movimentações físicas dos autos. Se essas práticas meramente burocráticas forem totalmente eliminadas, os juízes poderão dedicar mais tempo para exercer sua missão de resolver litígios. O ganho imediato para o cidadão é a velocidade de andamento do processo eletrônico, cinco vezes mais rápida do que a do processo convencional de papel.

A economia se dá também em termos financeiros. Um processo de papel de 20 folhas - computando-se papel, etiquetas, capa, tinta, grampos e clipes - fica em torno de R$ 20,00. Ou seja, os 20 milhões de processos que chegam a cada ano ao Judiciário têm um custo material de R$ 400 milhões.

Cerca de 17 dos 26 tribunais estaduais já estão prontos para instalar e inaugurar varas-piloto de processo eletrônico. Aproximadamente 80% dos 258 Juizados Especais Federais Cíveis já funciona em meio eletrônico e 29 das 30 Turmas Recursais também fazem uso do processo virtual.

Na comunidade jurídica tem correntes que acham que, além de trazer economia e rapidez, o sistema de informatização dos processos é seguro. Os críticos afirmam que mudanças bruscas podem gerar dúvidas sobre a validade de atos judiciais e provocar eventualmente a anulação de sentenças, favorecendo a impunidade. Eles acham que é preciso analisar se a utilização do processo virtual atende a todas as exigências legais.

Mesmo aqueles que defendem a modernização alertam que a informatização dos processos tem que ser implantada com muita cautela, uma vez que os meios utilizados para acelerar o processo não podem implicar no prejuízo do mesmo. Nos processos criminais, por exemplo, pode ser que haja necessidade do exame de originais que sejam provas.

Vista como o início de uma nova era no Judiciário, a informatização dos processos pode trazer dificuldades a alguns profissionais de advocacia. A velocidade com que os tribunais e Juizados Especiais Federais querem adotar o sistema pode gerar um apartheid digital, porque muitos advogados ainda não estão familiarizados com os recursos da informática e por isso mesmo não fazem uso da ferramenta virtual no exercício diário da profissão. Há aqueles também que não conseguiram assimilar as inovações tecnológicas inseridas no campo do Direito e continuam presos aos métodos tradicionais na atividade profissional.

Nesse sentido, a OAB/MA e a Justiça Federal já estão trabalhando na organização de um grande seminário com o objetivo de sensibilizar e proporcionar aos advogados maranhenses a familiarização com os procedimentos virtuais no exercício profissional, conhecendo mais profundamente a sistemática da uniformização dos processos, especialmente aquela que vem sendo adotada pelos Juizados Especiais Federais.

Juizados

Os Juizados Especiais do Maranhão continuam desrespeitando a regra constitucional do tempo razoável e as prerrogativas profissionais dos advogados, garantidas pela Lei 8.906/1994. Apesar das gestões da OAB junto à cúpula do Judiciário Estadual na busca de solução para o problema, não foi apresentado até agora nenhum resultado profícuo, perdurando e até se agravando os problemas nos Juizados, onde - a exemplo do Fórum do Calhau - falta papel, computador, impressora, pastas de arquivo, capas de processos, grampeador, cola e até caneta. A sociedade é a principal prejudicada.

Legalidade

Apesar da ministra do STJ, Eliana Calmon, ter recomendado à Polícia Federal que nas prisões da ‘Operação Navalha’ não se fizesse uso de algemas e se evitasse a exposição pública dos investigados sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, os policiais preferiram o espetáculo e descumpriram a determinação da autoridade judicial. Embora fundamentais para o combate ao crime, investigações dessa natureza devem ter como limite a legalidade.

Publicidade

Dificilmente um cliente procura um advogado por meio de um anúncio publicitário. Entretanto, há profissionais que acreditam que a força da publicidade pode impulsionar a carreira e garantir clientela. Só que é preciso respeitar algumas normas. Fazer uso de expressões como “a melhor advocacia da cidade”, por exemplo, fere o Código de Ética da OAB e pode resultar em punição disciplinar.

Imprensa

A proposta para criação do Código de Ética da Magistratura elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está na contramão da história na parte que trata do uso dos meios de comunicação pelos magistrados, podendo desaguar em restrições à liberdade de expressão.

A tentativa de inibir uma relação transparente entre os magistrados e a imprensa é ruim para a democracia e obstrui a aproximação do Judiciário com a sociedade.