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Direito 2 - Notícias de Direito

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Agenda Política Abre em uma nova janela
30/04/2007 - A unidade regional da Controladoria-Geral da União no Maranhão realiza, de 7 a 11 deste mês, em Pinheiro, mais uma etapa do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público.

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Bo Korsak Abre em uma nova janela
30/04/2007 - O Sesi-MA promove atividades esportivas, recreativas e culturais em homenagem ao Dia do Trabalho, nesse 1º de maio (amanhã), na Avenida Litorânea, no Calhau, em frente ao Círculo Militar.

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Justiça & Cidadania Abre em uma nova janela
30/04/2007 - Está em vigor há dois meses a Lei nº 11.418, que regulamenta o uso do critério da Repercussão Geral - mecanismo que funciona como um filtro dos recursos extraordinários que serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma estipula a forma como aquela Corte de Justiça deve usar o instrumento, criado em 2004 por meio da Emenda Constitucional nº 45 que instituiu a Reforma do Judiciário.

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