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Corrupção no Judiciário levanta debate sobre punição e controle
O foro privilegiado e o controle social do Judiciário são dois assuntos que vieram à baila desde a deflagração da Operação Hurricane (Furacão), da Policia Federal, que identificou membros do Poder Judiciário envolvidos em casos de corrupção - venda de sentença em favor dos exploradores dos caça-níqueis.
O recurso do foro privilegiado, que permitiu a soltura dos magistrados envolvidos no caso, divide as opiniões. O mesmo ocorre quando o debate recai sobre o controle social do Judiciário. O assunto possui um consenso: é impossível acabar com a corrupção e ela não está restrita aos agentes do Estado.
Segundo o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), membro do Judiciário, existem três posições com relação a este assunto. E adianta a sua opinião de que a situação atual é a "mais equilibrada e ponderada".
As três posições acerca do tema são do fim do foro privilegiado, da extensão do foro privilegiado para outras ações e para ex-detentores de cargos públicos e uma intermediária, "que é exatamente esta que é praticada", destaca o parlamentar.
Pelas regras atuais, "o foro de prerrogativas de função ou foro privilegiado só se justifica durante o exercício da função pública e em casos relacionados ao exercício da função", explicou Flávio Dino, enfatizando que "essa é a posição mais equilibrada e ponderada e restrito a casos criminais, não se estendendo a outros casos como alguns defendem".
Fim dos privilégios - O presidente do Conselho Executivo da Associação dos Juizes pela Democracia, juiz Marcelo Semer, é defensor do fim do foro privilegiado. E explicou porque: "a Associação dos Juízes pela Democracia sempre foi contra a idéia corporativa e contra privilégios para juízes de qualquer forma. A questão tem que se encarada sobre o aspecto da legalidade - o juiz pode ser réu como qualquer outra pessoa", afirma.
Para Semer, a Operação Hurricane, - sobre a qual ele não se manifesta - representa um momento importante de se repensar o foro privilegiado. "É a oportunidade da sociedade debater se é conveniente manter dois fóruns de julgamento - para quem tem cargo público e para quem não tem", disse, acrescentando que "a Associação tem batido na tecla do fim do foro. O regime republicando deve responder a todos os ilícitos segundo as mesmas leis e os mesmos juizes, para preservar a igualdade".
Dino, por sua vez, explicou que "o foro privilegiado deve ser a exceção", concordando com a opinião de que "todos são iguais no que se refere ao juiz natural, ou seja, a instância que julga normalmente as pessoas deve ser sempre a mesma para os mesmos casos".
Aumento dos privilégios - O parlamentar comunista alerta para um texto, já aprovado no Senado, que faz parte da segunda fase da Reforma do Judiciário, que pretende estender o foro privilegiado para ações por improbidade administrativa, ações civis públicas e ações populares e para ex-detentores de cargos públicos.
Na discussão do tema, os magistrados comungam com a idéia de que é impossível acabar com a corrupção. "Não existe nenhum poder ou serviço que esteja isento da corrupção", disse Semer, para defender o controle social do Judiciário.
O mesmo disse Flávio Dino: "A corrupção não pode ser eliminada, uma vez que não é fenômeno do Estado. Quando ocorrem casos como este (Operação Hurricane), o olhar se volta para o corrompido, o agente do Estado, mas é preciso olhar o corruptor que não está no Estado - empresários, agentes econômicos e políticos, o que torna a corrupção um fenômeno mais amplo do que a aparência permite perceber".
CNJ na berlinda - Mas quando o debate é sobre os mecanismo do controle, eles divergem. Dino defendeu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ele, "o caminho para o aprimoramento do controle social e político (do Poder Judiciário) é por intermédio do fortalecimento, do credenciamento, da legitimação e qualificação do Conselho Nacional de Justiça".
Já Semer entende que "o controle social sobre o Judiciário deve ser sobretudo de planejamento - pensar e planejar a estrutura do Judiciário", criticando a criação de órgãos punitivos. "O Conselho Nacional de Justiça não teve nenhuma participação nesse episódio", alfinetou.
E apresenta sugestões de como aumentar a fiscalização sobre atuação do Judiciário para evitar os casos de corrupção. Para Semmer, a punição é sempre depois, enfatizando que nos casos que são revelados. "Em muitos casos, o fato sequer é reconhecido", destacou.
Para diminuir a incidência dos casos, segundo ele, deve haver mecanismo para aumentar publicidade da atuação do Judiciário, desconcentração de poder das liminares, tirando do vice-presidente (nos Tribunais de Justiça) a prerrogativa exclusiva e distribuir os processos, por sorteio, para que as partes não saibam (de antemão) quem são os juizes que vão julgar as suas ações.
Em defesa da CNJ - Flávio Dino contestou. Ele acredita que "mexer com o sistema atual agora é duvidoso", e defende a consolidação do CNJ. "Nós tivemos um grande avanço com a criação do CNJ, que é bastante novo - não tem dois anos - e tem uma composição plural, com membros da magistratura e membros externos e as coisas evoluíram e deve evoluir mais, só o fato de haver sanções, haver punições, instância de apuração e publicidade em torno desses caros, já são sintomas desse caminhar na direção correta - de ampliação do controle social sobre o judiciário".
No caso da prevenção, Dino cita os mecanismos já adotados - publicidade das decisões, recursos processuais cabíveis e atuação do Ministério Público. Segundo ele, "são mecanismos suficientes. O que sentíamos falta - que é o efeito retardo de um fenômeno antigo - era justamente o aperfeiçoamento da ação repressiva e o CNJ cumpre esse papel", disse, concluindo que "mais que inovações normativas, devemos praticar mais o sistema existente".
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