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OAB diz que restrição à greve é inconstitucional
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, disse no domingo, 4, que é inconstitucional qualquer tentativa de restringir o direito de greve, conforme anunciou o governo na sexta-feira.
Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova regulamentação trabalhista será feita a partir de negociações diretas com cada categoria.
”Qualquer medida que venha a ser aprovada, limitando ou restringindo o direito de greve no país, fere a Constituição”, disse Brito, por meio de nota. Segundo ele, cabe a aprovação de uma lei complementar que regulamente o direito de greve do funcionalismo público, sem nenhuma limitação.
”Se a idéia do governo é escutar as entidades sindicais para que discuta um processo de lei complementar que assegure esse direito, será bem vindo”.
Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, não se pode aceitar “que, sob a capa de uma regulamentação, ela [a greve] venha a ser proibida”. Porém, ele diz ser oportuno o debate sobre a legalidade da greve em setores como a polícia e o magistrado.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, também afirmou ser inconstitucional a proibição do direito de greve. Ele defende a necessidade de sua regulamentação no serviço público e que se estenda ao setor o direito dos acordos coletivos entre empregadores e trabalhadores.
Silva Santos disse que a CUT espera o resultado da reunião com o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), que deve ser no dia 13 de março, para definir qual regulamentação apoiará.
No sábado, 3, na Guiana, Lula disse que “há abusos” em algumas paralisações e que a iniciativa do governo tem respaldo na convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cuja ratificação pelo Brasil ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. A regulamentação da greve dependeria dos acordos com os sindicatos.
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