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Lei da Homofobia: uma nova forma de discriminação
Eudes Oliveira de Alencar
eudesalencar@hotmail.com
O Projeto de Lei Complementar 122/2006, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT/SP) que tramita pelo Senado Federal, também conhecido como Lei da Homofobia, deveria ter sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado dia 15/03, mas a pedido da relatora Fátima Cleide (PT/RO), foi retirado de pauta para reexame da matéria, apesar de seu parecer favorável em 7/03.
Caso seja aprovado na Comissão, o projeto irá a plenário. Fala-se que o projeto de lei complementar poderá ser votado em tempo recorde devido à urgência e importância do assunto. Mas não parece, encontrá-lo é virtualmente impossível. Por que é tão difícil acessar o projeto na íntegra? A quem interessa este sigilo?
O projeto altera três leis importantes que tratam de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716), Código Penal (Decreto-lei 2.848) e CLT (Decreto-lei 5.452). Uma busca detalhada nos sites da Câmara e Senado o interessado só achará alusões ao projeto. Conteúdo que é bom, nada.
Apesar da dificuldade, conseguimos pescar alguns artigos que causam preocupação. O art. 4º diz que a dona de casa que dispensar uma babá, por exemplo, por causa de sua opção sexual, poderá ser penalizada com 2 a 5 anos de prisão. O Art. 5º pune com 3 a 5 anos de prisão ao reitor de seminário (naturalmente cristão) que se recusar a aceitar um aluno homossexual. O Art. 7º prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão para aquele que intervir naquilo que a lei chama de “manifestação de afetividade”, isto é, beijos, abraços, etc, públicos entre pessoas do mesmo sexo. O art. 8º criminaliza o sacerdote ou pastor que, em homilia, condenar o homossexualismo, seria, segundo a lei, ação constrangedora de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica.
Juristas têm dito que a lei é flagrantemente inconstitucional. Por outro lado, a pressão do lobby glbt e a famigerada idéia do politicamente correto parecem estar ganhando os corações e mentes dos senhores deputados e senadores. Este mesmo lobby, que até pouco tempo defendia o projeto do casamento proposto pela ex-deputada Marta Suplicy (PT/SP), diante do recuo das casas legislativas, apontaram suas baterias para este projeto. As constantes agressões aos gays e até mortes violentas têm fornecido o combustível para sensibilizar o Congresso. Ora, mas contra qualquer tipo de agressão, discriminação e violência o Brasil tem leis, que se faça uso delas. Não parece suficiente para a cruzada gay. Sua condição parece exigir direito acima dos direitos dos cidadãos comuns. Fala-se agora, além da cota para negros nas universidades, cotas para gays nas empresas. Vejam para onde estamos indo.
Imagine uma dona de casa que, por outro motivo, despeça uma lésbica, mesmo que não soubesse de sua opção. O que alegaria a despedida diante de um juiz? O que dizer de reitor de um seminário cristão – que é onde se formam padres, pastores e auxiliares para o trabalho da igreja –, que se recuse a aceitar um postulante porque a Bíblia, neste particular, é categórica, homossexualismo é pecado e, por conseguinte, um ministro destas igrejas não deve ser homossexual? Não é sua crença, assegurada pela Constituição?
E ainda, analise um padre ou pastor que num sermão, dentro de sua igreja, para seus fiéis, afirme sua crença baseada em seu livro sagrado e ainda assim ser condenado por sua posição religiosa. Com a aprovação da lei todas estas pessoas estão agora passíveis de prisão.
Pensemos por outro lado, que qualquer um deles não seja preso realmente, mas seja condenado a pagar uma pena alternativa. Em qualquer das hipóteses teremos assistido a violência do estado contra direitos. Não se assegura direito de quem quer que seja violando o direito alheio. O estado é laico, não deve defender uma crença específica, mas deve garantir a liberdade de alguém exercê-la, exceto quando atentar contra a vida, a moral e a dignidade dos outros. Dizer que uma atitude ou comportamento é pecado não se enquadra neste contexto, até porque não tem caráter punitivo nem depreciativo de ninguém. Aliás, quantas vezes homossexuais ou não afrontam a moral cristã e nada se faz por causa da liberdade de expressão? Não somos um país muçulmano que no caso das charges simplórias contra Maomé provocaram vandalismo e mortes mundo afora. Não podemos aceitar a xiitização do estado brasileiro como guardião de minorias oprimindo a maioria, muito menos colocando os cristãos na posição de réus.
O próprio presidente, com sua verborragia costumeira, chamou a igreja católica de hipócrita porque esta defende abstinência sexual até o casamento como forma de combater a AIDS. Como a CNBB disse em resposta, eles não são hipócritas, são coerentes, o que é verdade, coerentes com os ditames bíblicos que ela crê e defende. Agora, se as pessoas fazem sexo cada dia mais precocemente e o fazem sem a mínima estrutura emocional ou de responsabilidade consigo e com o outro e a doença representa uma série de perdas à nação, inclusive pesando ao sistema de saúde público, que se use camisinha e o estado tem a obrigação de fazer algo a respeito. A igreja católica, entretanto, neste sentido, não é hipócrita. Lula devia respeitá-los
O Brasil, que dá provas de absoluta incompetência no tocante à segurança pública, criminalizará a fé, opção legítima de qualquer cidadão. Por que os parlamentares não se ocupam da segurança como deve ser? Porque suas causas e soluções são estruturais e demandarão décadas – talvez milênios com governos deste tipo – para serem resolvidas e os políticos, como se sabe, são imediatistas. Mas se uma causa é polêmica, mesmo que não ofereça saída, melhor para o parlamentar, porque o nome fica em evidência.
Não há, em qualquer parte da Bíblia, à parte de dizer que o procedimento homossexual é pecado, discriminação ou diminuição da dignidade do ser humano com esta opção, ao contrário, o mandamento cristão por excelência é amar, o que não impede de dizer que o errado está errado segundo sua visão. A Bíblia o faz do mesmo modo que diz que odiar alguém é um tipo de assassinato.
Se um cristão procede de forma diferente e agride verbal ou fisicamente a qualquer pessoa, inclusive um homossexual (feminino ou masculino), não encontra guarida na lei do Evangelho. Se alguém não concorda com a visão cristã que opte por outra religião, mas que não venham dizer que nossa fé é errada ou fanática, nem podemos aceitar que o Estado tome partido nesta sandice sob a desculpa de proteger minorias.
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