Câmara de Imperatriz assina TAC para realizar concurso

A Câmara Municipal de Imperatriz, por meio do seu presidente Adhemar Alves de Freitas, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, por meio do qual se compromete a realizar concurso público para preencher cargos efetivos do Poder Legislativo.

De acordo com o TAC firmado, a Câmara Municipal se comprometeu em concluir todo o procedimento referente ao concurso, e principalmente em relação às nomeações dos aprovados e classificados até o dia 30 de abril do próximo ano. Também ficou assegurado no documento que a Câmara vai incluir no orçamento de 2007 as despesas necessárias, a fim de que o concurso seja realizado.

O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Marcos Valentim Pinheiro Paixão, explicou que com a assinatura do TAC o presidente da Câmara se comprometeu a rescindir todos os contratos de trabalho, bem como exonerar todos os servidores admitidos ou nomeados que ocupam cargos efetivos sem o devido concurso público. A medida deverá ser tomada até 30 de abril. Marcos Valentim explicou, ainda, que, caso haja descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, a Câmara Municipal de Imperatriz será obrigada a pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.