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TVN esclarece posição sobre ação do MP quanto à suspensão de taxas
Em relação à suspensão da taxa cobrada pela TVN quanto à instalação de pontos adicionais em residências, por meio de ação proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor, o gerente geral da TVN São Luís, José Augusto Diniz, esclareceu que a cobrança da referida taxa é legal.
Ele explicou que, de acordo com lei 8.977/95 (Lei do Cabo), no inciso II e caput do artigo 30, é um direito da operadora de TV a Cabo "cobrar remuneração pelos serviços prestados", e, portanto, a cobrança pelo acesso ao serviço mediante utilização de ponto extras (adicionais) não é uma ilegalidade, mas sim um direito das operadoras garantido, inclusive, por força de Lei, pois se tratam de pontos (terminais) autônomos de acesso ao serviço de TV a Cabo, e o acesso ao serviço, segundo o artigo 26 e seu parágrafo único, da Lei do Cabo, deve ser feito mediante o pagamento pela adesão e disponibilidade e utilização do serviço.
Sendo o ponto extra um ponto a mais de disponibilizar o serviço, justa e legal se mostra a exigência do pagamento por sua utilização. "De acordo com nosso entendimento e até com referência no que a gente viu em outras cidades em ações parecidas, o único poder público que poderia opinar, intervir na questão dos preços seria o poder público federal. Não é competência do Estado nem do município, já que somos uma concessão pública de regime privado", acrescentou. "Se do ponto de vista legal a lei já permite esse tipo de cobrança, não existe nada de abusivo", reafirmou.
Ele também declarou que como a empresa ainda não foi notificada, será preciso ver primeiro o que consta da ação judicial para poder entender quais são os argumentos do Ministério Público. Augusto Diniz também explica que muita gente confunde TV a Cabo com telefone. "Extensão de telefone é extensão "escrava", pois quando você tem extensão de telefone, você fica submetido ao que a linha principal lhe permite. Por exemplo, se alguém ligar para o telefone principal, a extensão vai ouvir. No caso de TV a Cabo, não. O ponto adicional é totalmente independente. Para que se possa dar essa independência, há todo um projeto de dimensionamento de rede para que o ponto adicional chegue com qualidade à casa do assinante, e é preciso compensar isso com equipamento, precisa ter amplificadores na rua. É diferente o custo da um assinante de televisão a cabo que tem um ponto para aquele que tem dois, três. O custo cobrado é para que possamos manter a qualidade, prestar um bom serviço".
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