Ação pública veta contratação irregular em Paço do Lumiar

A comarca de Paço do Lumiar acatou pedido do Ministério Público, por meio de ação civil pública, contra a contratação irregular de funcionários pela Prefeitura Municipal. A decisão liminar é datada de 19 de julho.

A juíza titular da comarca de Paço do Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, explicou que em 2003 foi realizado um concurso público visando o preenchimento de vagas na Prefeitura do município, que logo foi impugnado. Entretanto, em 2004 a Justiça decidiu que fosse anulado apenas o seletivo para as vagas de professor.

Uma vitória conquistada pelos aprovados e classificados nos demais cargos, mas ainda não usufruída, pois até o presente momento a prefeitura de Paço do Lumiar não iniciou as nomeações. Devido a isso, os aspirantes ao serviço público entraram com mandados de segurança no Ministério Público, que geraram a ação civil pública.

A liminar obriga a prefeitura a não efetuar mais contratações irregulares e torna sem efeito as efetuadas até então. "A partir daí, a nomeação dos concursados será uma conseqüência", afirmou a magistrada.

A partir da intimação, que deverá ser feita nos próximos dias, a Prefeitura terá um prazo de 60 dias para cumprir a decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 800.