Aneel multa Cemar por descumprimento de termo de ajuste e abre nova fiscalização

Cemar recebe multa de r$ 5,6 milhões

A Cemar foi multada em R$ 5,6 milhões pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta assinado em fevereiro de 2004 em relação à qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Maranhão.

No termo de ajuste de conduta a Cemar obteve da Aneel a fixação de metas de qualidade mais flexíveis para o período 2004/2005 e a anistia de uma outra multa de R$ 4,8 milhões em troca de obedecer aos novos padrões de qualidade fixados no Acordo, permitindo que a maioria dos consumidores de energia elétrica do Estado ficassem mais tempo sem o fornecimento de energia e/ou que a energia faltasse mais vezes, sem que isso causasse qualquer punição à Cemar.

Contudo, a Cemar ultrapassou muitos dos parâmetros de qualidades flexibilizados pela Aneel para os anos 2004 e 2005, o que levou a agência reguladora a emitir um termo de descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta no valor de R$ 5,6 milhões contra a Cemar, que será cobrado judicialmente pelo Governo Federal.

A Cemar foi informada da emissão do termo de descumprimento em janeiro de 2006. Em 12 de abril de 2004 a Aneel tornou a notificar a Cemar sobre novos problemas na qualidade e no funcionamento do serviço de distribuição elétrica do Maranhão, que podem levar a empresa a ser novamente multada, fruto de uma fiscalização realizada em dezembro de 2005, logo após audiência do Governador do Estado com o Presidente da Aneel.

O termo de notificação da Aneel listou 27 possíveis violações da Cemar ao Contrato de Concessão dos Serviços de Energia Elétrica e à legislação que regula a matéria. Entre as possíveis violações constam que a empresa estaria com estrutura inadequada de atendimento comercial, que a Cemar não estaria cumprindo os prazos de ligação e religação de consumidores, que estariam sendo cobrados valores por alguns serviços que deveriam ser gratuitos, que a manutenção preventiva dos equipamentos de distribuição de energia estão sendo parcialmente realizadas, que não estão sendo feitos os investimentos necessários em manutenção e ampliação do sistema, que diversos equipamentos encontram-se em precário estado de conservação, que equipamentos de verificação de problemas de tensão estariam descalibrados, que os níveis de tensão para os consumidores estariam em desacordo com as normas da Aneel e que haveria falhas no cadastro de consumidores de baixa renda, dentre outras constatações.

Quanto a esta última constatação, de falha no cadastro de consumidores de baixa renda, o relatório de fiscalização da Aneel confirmou denúncia que havia sido apresentada pela Secretaria de Minas e Energia do Estado do Maranhão e encaminhada ao Ministério de Minas e Energia.

A Cemar foi notificada para apresentar defesa em 15 dias, prazo este que já expirou, após o que a Aneel deverá emitir um Auto de Infração de todas as constatações que não forem justificadas pela empresa. Como o rol de constatações e de desconformidades é extenso e bem documentado pela Aneel, a expectativa é de que a Cemar receba uma nova multa em face da fiscalização realizada.

O relatório da Aneel anuncia aquilo que os consumidores maranhenses percebem no dia a dia: que o sistema de energia elétrica do Maranhão é muito ruim, que não tem recebido os investimentos necessários ao cumprimento das normas de qualidade e que também na parte comercial da prestação do serviço deixa muito a desejar, violando diversas regras legais e contratuais, em prejuízo do consumidor maranhense.