Advocacia & Cidadania

A OAB e a Reforma Processual

O presidente da Comissão de Estudo da Legislação Processual do Conselho Federal da OAB, Edson Ulisses de Melo, afirmou que são muitas as mazelas que o Estado cria para o Judiciário, abarrotando juizados e tribunais de recursos desnecessários.

Os recursos são instrumentos da cidadania, mas torna-se imprescindível acabar de vez com a possibilidade do Poder Público recorrer indiscriminadamente de questões com reiteradas decisões firmadas, pois tratam-se de providências meramente protelatórias que concorrem para a morosidade do Poder Judiciário. O presidente da Comissão de Legislação Processual preconiza a aplicação de multas para os contumazes demandantes do poder público. A reforma do Poder Judiciário só poderá completar-se com a Reforma Processual.

A Ordem dos Advogados do Brasil, particularmente a Seccional do Maranhão, tem priorizado a discussão dos projetos que alteraram o Código de Processo Civil, a sistemática de recursos, o novo tratamento dado aos agravos.

Afinada com diretrizes da OAB/MA, a Escola Superior de Advocacia continuará investindo em eventos tratando da matéria, na linha da qualificação profissional dos advogados maranhenses.

Prerrogativas

A seção paulista da OAB criou um banco de dados para as autoridades que violarem as prerrogativas da advocacia.

O cadastro tem o objetivo de impedir que pessoas com histórico de desrespeito aos direitos dos advogados se inscrevam nos quadros da Seccional, quando não estiverem mais exercendo cargos de chefia.

Direito de Informação

A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade sobre fatos cotidianos de interesse público.

Quando a reportagem faz crítica prudente, animus narrandi, não há responsabilidade civil por ofensa à honra, mas sim exercício regular do direito de informação. O entendimento é do TJ-SP.

Exame de Ordem

O Exame de Ordem é imprescindível tanto para garantir maior segurança aos profissionais quanto para a sociedade, que, ao recorrer aos advogados, saberá que está contratando alguém preparado para fazer valer o seu direito.

A afirmação é do presidente da seção amapaense da OAB, Washington Caldas.

Direito Eletrônico

Os tribunais brasileiros não estão preparados para o Direito Eletrônico.

Questões fundamentais ligadas à Internet como o limite dos direitos autorais, a responsabilidade pelo conteúdo exibido e pelos crimes de ofensa à honra, uso indevido de imagem e invasão da privacidade continuam sem definição.

Direito de resposta

O direito de resposta em veículo de comunicação não deve ser concedido quando enseja o mesmo direito a outra pessoa.

A Justiça tem decidido reiteradamente que a retificação deve ocorrer quando a resposta corresponda realmente às necessidades de um efetivo esclarecimento.

Convênio

O CNJ firmou convênio com os Tribunais de Justiça para aprimorar o funcionamento dos juizados especiais cíveis.

O objetivo é envolver a cúpula das Cortes estaduais em acordos com as grandes empresas de serviço, concessionárias e telefônicas, para reduzir o número de disputas de consumo levadas à Justiça.

Inovação

Entrou em vigor semana passada a Lei nº 11.232, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Civil.

A principal inovação é a extinção do processo de execução de título judicial que passou a ser apenas uma fase da ação que deu ensejo ao surgimento do referido título.

Reforma Política

A OAB está defendendo uma ampla e urgente reforma política, que permita ao país superar de vez as distorções que levaram as instituições políticas ao estado de descrédito quase absoluto que vivem atualmente.

Para a OAB, só a reforma política é capaz de sanear vícios de origem e dar confiabilidade ao processo eleitoral.