Os rombos do INSS não decorrem das aposentadorias do trabalhador

Opnião

Francisco Xavier de Sousa Filho

Quantos trabalhadores são humilhados ao comparecerem no juizado especial federal, em busca de justificação do tempo de serviço, sem sucesso, embora tenham demonstrado a lesão do direito. Sequer apreciada, com sabedoria e dignidade, a ação proposta, para os fins de aposentadoria, jamais importa em furto e roubo ou contribui para o rombo aos cofres públicos, como ocorrem nas já costumeiras práticas lesivas no INSS, no surrupio do dinheiro do aposentado e do povo.

Na justificação do tempo de serviço, não é necessário se recorrer à Justiça. O próprio INSS possui meios administrativos e legais de até fazer a cobrança dos anos faltantes das contribuições previdenciárias, ao renunciar o ex-empregador ao instituto da prescrição, reconhecendo o débito, direito que o juiz rejeita sem ouvir o ex-patrão. Ou mesmo reconhecer a inconstitucionalidade da prescrição, como é, na sonegação das contribuições do ex-empregado, apesar de suspenso ainda o prazo pendente pela condição suspensiva.

De outra fronteira, quantos aposentados conseguiram o tempo em sindicatos rurais, prefeituras, outros órgãos do governo, cursos agrícolas e outras entidades, sem nunca terem prestado algum serviço. Assim mesmo, o INSS homologou o tempo, que não precisaram ir ao juizado. Sem contabilizar as aposentadorias concedidas por benesses, com tempo fictício, E até por invalidez, mas tudo com fraudes.

Na verdade, o artigo 226, da Constituição Federal, obriga o equilíbrio financeiro e atuarial dos recursos arrecadados, cujos governantes federais têm dilapidado e se apropriado dos recursos do trabalhador, segurado e aposentado, sem nenhuma punição, considerado até crime de lesa pátria, de gravidade maior do que os tipificados como hediondos. Que vergonha!

Para se ter a idéia da gravidade dos rombos, na dilapidação dos recursos públicos da previdência, é bom anotar de início que para cada um real arrecadado outro se esconde na sonegação. A área governista dos ministérios sempre tentou confundir a seguridade social com a previdência, para fugir sempre da prestação de contas com o povo. Só que todo ser humano sabe, sempre divulgado pela imprensa, que os rombos se localizam em causas políticas, sobretudo nos gastos excessivos e inumeráveis em obras de governos federais e estaduais, muitas vezes super-faturados, e no pagamento dos juros da dívida externa, com os muitos fariseus representantes do povo ficando calados e mudos.

De qualquer modo, as contribuições previdenciárias do trabalhador são recursos deles imexíveis. Pertencem a eles, como patrimônio da aposentadoria, que nenhum governo ou seus ministros podem desviar os recursos das contribuições do empregado, para outra finalidade. É a determinação constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, que os economistas dos governos conhecem muito bem que um salário mínimo ou mesmo o do valor máximo, de dez valores de referência, se aplicados, com a correção e juros de 12% ao ano, pelo prazo de trinta anos, o valor arrecadado e acumulado chega ao final o suficiente para o pagamento de três aposentadorias. Nos trinta e cinco anos de contribuição, o valor final aplicado crescerá ainda mais. E com encargos muito inferiores aos 40% a 50% ao ano nos empréstimos concedidos hoje aos aposentados, na tolerância por normas governamentais.

A partir daí o dinheiro do aposentado, com seu patrimônio adquirido pelo longo trabalho, deve ser administrado com a presença de seus representantes, podendo ser aplicado com rendimentos maiores, para inclusive não ser repudiado pelo Governo Federal no aumento de 16,62% dos proventos acima de um salário mínimo. E até por desculpas falsas, já que o déficit de previsão de 44,0 bilhões de reais este ano, com o cofre vazio, sobreveio por rombos dos governantes, que deviam ser punidos como delinqüentes dos recursos públicos.

Assim, os aposentados só devem votar em partido ou político que se comprometam a defender seu direito a um salário ou benefício digno, atualizado no mesmo percentual como todos os vencimentos são, de qualquer trabalhador ou servidor público. Evitando por isso que o Governo se aproprie dos seus recursos previdenciários, arrecadados ao longo dos anos, a aposentadoria chega a respeitar a dignidade de pessoa humana aposentada.

Ao fim, urge que o juizado especial federal confira o tempo de serviço ao trabalhador, que comprove, pelo menos, o indício de prova documental e até testemunhal, na pacífica jurisprudência do col. STJ, chamando o ex-empregador, pois o direito de justificação do tempo de serviço é imprescritível, pela sonegação das contribuições previdenciárias, na recomendação do artigo 37, § 5º, da Carta Política, pela inexistência de lei específica. Além de o prazo prescricional não correr na condição suspensiva. Do mesmo modo, é obrigação do INSS preservar e defender o direito à aposentadoria.

Advogado, OAB-CE 4399 e OAB-MA 3080-A

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