CNJ pode sofrer nova derrota no Supremo

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, pode sofrer na próxima semana nova derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). Está previsto para dia 15 o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade na qual o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, questiona resoluções do CNJ que prevêem a possibilidade de os juízes receberem em dinheiro férias não gozadas por necessidade de serviço.

A derrota do conselho nessa ação é admitida até por seus integrantes, que vêem como precedente o julgamento de quarta-feira do Supremo, que suspendeu a norma do CNJ que garantia aos juízes férias coletivas em janeiro e julho. Eles acreditam que, como na decisão de quarta, os ministros do STF devem concluir na próxima semana que o conselho extrapolou seus limites de atuação ao permitir que juízes ganhem dinheiro em troca de férias não gozadas.

Na ação, o procurador-geral sustenta que apenas o Supremo tem poderes para propor benefícios como os aprovados pelo CNJ. E mesmo assim, acrescenta Souza, seria necessária a aprovação de uma lei complementar de iniciativa do STF.

Criado pela reforma do Judiciário, o CNJ foi instalado em meados do ano passado. Pela Constituição, ele tem as atribuições de controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e o dever de zelar pela autonomia do Judiciário.

O conselho pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Também deve apreciar a legalidade de atos administrativos de membros ou órgãos do Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou dar prazo para que sejam adotadas providências. É sua função ainda analisar reclamações contra integrantes do Judiciário.