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Prefeitura não cumpre decisão judicial sobre concurso público
Por José Linhares Jr.
PAÇO DO LUMIAR
Os cerca de 200 aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura de Paço do Lumiar em 2003 estão reclamando do descumprimento de decisão judicial por parte da administração municipal. Já a Prefeitura alegou que o processo ainda encontra-se na Justiça e que, somente após o término do processo, se manifestará. Segundo Josimael Castro Martins, um dos aprovados no concurso, a situação é desesperadora. "Muitas pessoas deixaram seus empregos por conta da aprovação no concurso, como é o meu caso. Contudo, nunca foram chamadas para trabalhar", disse.
O concurso público do qual Josimael Castro participou foi alvo de denúncias por haver suspeita de fraude. Um procedimento administrativo foi instaurado para averiguar as irregularidades. O procedimento deu origem a uma ação civil pública que resultou na anulação de parte do concurso. "Apenas uma parte das provas para o cargo de professor foi anulada. Todos os outros cargos foram mantidos", explicou Josimael.
O processo apresentado por Josimael ainda indica que após a decisão judicial, a Prefeitura contratou uma série de funcionários temporários o que, de acordo com o inciso II do artigo 37 da Constituição, é crime. "Além de não seguir a decisão, a Prefeitura está contratando pessoas para os cargos", disse Josimael.
Desde então, uma disputa tem se estendido na Justiça. Os advogados da Prefeitura tentam anular o concurso totalmente, já o Ministério Público tenta assegurar a decisão judicial que indica a anulação parcial do concurso público.
Prefeitura - Segundo a procuradora geral do município, Lídia Helena Figueiredo de Almeida, o processo ainda se encontra em julgamento e é passível de recursos. "Como podemos acatar a liminar se a decisão final da Justiça ainda não foi tomada? E se, depois de fazermos o que manda a liminar, o concurso for anulado?", frisou.
No último dia 18, a Prefeitura recebeu uma liminar que instaura o prazo de 10 dias para o cumprimento da liminar. Segundo o documento, todos os funcionários que não forem concursados devem ser exonerados e substituídos pelos aprovados no concurso. Segundo Lídia Helena, a decisão pode paralisar toda a máquina pública. "O óbvio nesta decisão é que a Prefeitura pode parar. Afinal de contas, novos funcionários precisam de treinamento e de um certo período de tempo para adaptação", disse.
Josimael Castro Martins e os outros aprovados no concurso prometem esperar pela decisão final da Justiça. "Já provamos que somos capacitados e que temos competência para trabalhar na Prefeitura. Agora, vamos esperar que a Justiça prove seu valor e acabe com esta espera", concluiu Josimael.
A procuradora geral revelou que a Prefeitura encontra-se na mesma situação dos concursados. "Só nos resta esperar a decisão judicial. Contudo, a atual gestão e os cofres públicos não podem ser penalizados por desmandos de administrações passadas. Portanto, vamos recorrer até a última instância", prometeu.
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