Câmara Federal permite que delegados e auditores ganhem mais que governadores

O primeiro destaque da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela da reforma da Previdência, aprovado na noite desta terça-feira à revelia dos interesses do governo, permitirá que delegados de polícia e agentes fiscais tributários ganhem mais do que o governador do estado em que trabalham.

A Câmara definiu, ainda em primeiro turno, que essas carreiras terão os rendimentos limitados a 90,25% do teto dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que ainda será definido. Antes, delegados e agentes fiscais tinham o salário limitado ao rendimento dos governadores, cujos vencimentos são definidos pelas Assembléias Legislativas e limitados ao teto do Supremo.

Portanto, se em determinado Estado a Assembléia definir que o salário do governador será de R$ 15 mil, os delegados poderão pressionar o Executivo estadual para garantir, por exemplo, um vencimento de R$ 17 mil. Caberá, nesse caso, ao governador suportar as pressões dessas carreiras por um aumento salarial.

Deputados governistas argumentaram que outras carreiras subordinadas aos delegados poderão acompanhar o movimento dos delegados e também pressionar o Executivo por reajustes salariais. O líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT - SP), disse esperar que, no segundo turno, os governadores pressionem suas bancadas para derrubar a vinculação. “As pessoas não estão agindo com um pingo de análise, de sensibilidade. Isso causa um problema gravíssimo para os estados”, afirmou.

Na tribuna, o líder governista pediu voto contrário ao destaque, mas nenhum partido, nem mesmo o PT, seguiu a determinação. Os deputados petistas estavam liberados para votar como quisessem. O mesmo fizeram os líderes do PL e PSDB. Os demais — PDT, PP, PC do B, PV, Prona, PSB, PTB, PFL e PMDB — indicaram a votação favorável. Com isso, o placar da votação apontou uma derrota do governo por 399 votos a 13, com 11 abstenções.