Bancos não respeitam “lei das filas”

Por José Linhares Junior

A lei estadual 7806, de autoria da deputada estadual Helena Heluy (PT), editada em dezembro de 2002, que determina sanções administrativas contra bancos que extrapolarem o prazo de 30 minutos no atendimento de seus clientes, é desconhecida e desobedecida no Estado.

O desrespeito por parte dos bancos e a ineficiência da fiscalização transformam um decreto de interesse popular em mais uma das leis que “só existem no papel”. Além desses problemas, ainda existe uma tentativa dos bancos de derrubar a lei por meio de liminar expedida no fim do ano passado.

De acordo com a lei, o tempo máximo para que os bancos prestem seus serviços é de trinta minutos para os usuários que estiverem nas filas.

A forma de medir o tempo gasto nas filas, como consta no artigo 1º da lei, deve ser por meio de senha que deve ser distribuída pelos bancos. No bilhete deve estar impressa a hora de chegada do usuário.

No texto da lei consta que os bancos que não seguirem a esta determinação receberão advertência após a quinta reclamação individual e uma multa de R$ 200 – valor que deve ser corrigido pelo IPCA, Índice de Preços ao Consumidor Amplo – a partir da sexta multa individual realizada no mesmo mês. O Procon é o órgão responsável pela fiscalização do decreto.

Clientes irritados - Principalmente no início de cada mês as filas se reproduzem nas agências bancárias de São Luís. Nas agências do Bradesco, o campeão de reclamações, segundo o Sindicato dos Bancários, as reclamações são constantes. “Todo início de mês sei que vou passar esse martírio no Bradesco. As filas enormes e o desprezo dos funcionários são o que mais irrita”, disse a funcionária pública Emanuele da Silva Diniz.

Apesar de desconhecerem os detalhes da lei 7806, muitos clientes sabem de sua existência. “Sei que somos amparados por uma lei que não permite que fiquemos plantados nessas filas”, afirmou Emanuele Diniz.

Edergilvan Araújo, funcionário do Detran, sente-se lesado pelo banco todas as vezes que passa muito tempo nas filas. “Eles (bancos) são os que mais ganham dinheiro nesse país, mas mesmo assim não investem em conforto para os clientes. Isso é um absurdo!”

Até as filas destinadas a gestantes e idosos são alvos de críticas por parte dos usuários. “Não adianta pôr apenas um caixa para nos atender em inicio de mês. A situação continua ruim para nós”, disse o aposentado João Batista Padilha.

Quando informados sobre o teor da lei, e das punições para os bancos infratores, os clientes se indignam mais ainda: “Onde estão as autoridades para zelar por nossos interesses? Para que serve essa lei se não for fiscalizada?”, protestou o professor Fábio Teixeira.

Além das filas, os clientes também reclamam da falta de alguns itens básicos na estrutura física dos estabelecimentos – como banheiro e bebedouro. “Somos obrigados a ficas horas esperando em locais que não dispõem de água e nem de um simples banheiro”, reclamou a vendedora Maria de Jesus Gomes.

O Sindicato dos Bancários luta para que a lei seja seguida. Na visão da diretoria, o cumprimento da medida poderia gerar mais empregos. “Tenho certeza de que os bancos não seguem a lei por causa de sua procura desenfreada por lucros. Eles têm dinheiro para investir, mas no entanto não o fazem”, afirmou o Secretário de organização do sindicato, Elvis de Sena.

Briga judicial - No fim do ano passado os bancos moveram uma ação contra a lei, que foi negada e tramita na Justiça. “Na última instância que percorreu aqui em São Luís, a Justiça decidiu a validade da liminar que garante a ‘lei das filas’. No entanto, os bancos apelaram para o STJ, o que provocou a revisão da decisão e deixou a liminar sub judice”, explicou o promotor público Carlos Augusto.

A despeito dessa situação indefinida, o promotor acha que os bancos terão uma nova derrota no STJ, pois em julgamentos anteriores as decisões foram favoráveis à aplicação da lei. Para Elvis de Sena, a liminar é apenas um embuste para que os bancos não sigam a lei. “Muito antes desse processo começar eles não seguiam a lei. Os banqueiros querem apenas ganhar tempo”.

De acordo com o promotor Carlos Augusto, mesmo com a lei em tramititação judicial, o consumidor que se sentir lesado pode procurar o Ministério Público ou o Procon para denunciar o tempo excessivo nas filas.